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materia nº 124/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 124 / 1986
Date 1986-04-07
EmentaAltera a Lei Municipal n° 6/83, de 5/3/83, que define os feriados municipais. Com duas Emendas Substitutivas e uma aditiva.
native_id8322

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-24 Norma promulgada. C Proposição sancionada.

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texto original #

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114 ql 6 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
VEN1DA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ. 
ANTEPROJETO DE LEI N91 24/86 
SUP. a:- Altera a Lei Municipal n9 06/83- de 05/ 
03/83- que define os feridos municipais. 
A Cgmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paran;, aprova, e eu, Julio Bifon,Prefei 
to Municipal sanciono a Seguinte Lei: 
Art.19) F ca ao escidos na Lei Municipal n9 06/83- de 05/03/85, os so 
guintes artigos: 
19)-Soro comemorados por antecipagao, nas segundas feiras, os 
feriados que cairem nos demais dias da semana, com excesso 
dos que ocorrerem nos s;bados e domingos e dos dias 19 de jane 
iro(Confratternizaggo universal), dia 07 de 5etembro(Independe6 
cia) 25 de dezembro(Natal) e seta Feita §anta . 
§)-Existindo mais de um feriado na mesma semana, sergo eles co 
memorados a partir da segunda feira subsequente. 
29)Esta lei entrara em vigor na data de sua publica9go. 
39)Revogam - se as disposig;es em contrSrio. 
Pago Municipal, 07 de abril de 1986. 
Jk 0 BI 
Prefeito Municipal 
ç5\., 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 
.) 

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