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materia nº 123/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 1986
Date 1986-03-27
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a denominar de Escola de Excepcionais Luiz Bifon, a Escola da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE, e dá outras providências.
native_id8323

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-24 Norma promulgada. C Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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egos/ A 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARAM 
I. 
PCP‘ 
Art. 1 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DEIM-----N1.6 1 23 /86 
A C ra Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
016. 
DECRETA 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Mu 
nieipal a denominar de Escola de Excel 
cionais LUIZ BIFON, Escola da Assoei 
aço de Pais e Amigos dos Excepcionais 
APE, e dc't outras providencias. 
por força desta Lei, autorizado o Chefe do Poder Exe 
utivo Municipal a denominar de "ESCOLA DE EXCEPCIONAIS /' 
LUIZ BIPON", 6 Escola da Assoeiagao de Pais e k-igos dos 
Excepcionais-APAE, de Sarandi-pr. 
Art. 2Q - Para fazer face as despesas no cumprimento desta Lei, fica 
o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utili - 
zar Verba da dotação orgamentp:ria vigente. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Art. 42 - Revogam-se as dislposig3es em contrgrio. 
Sala das Sess3es da Camara Municipal, aos 27 dias do 21:6s / 
de março do ano de 1986. 

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