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materia nº 121/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 121 / 1986
Date 1986-03-18
EmentaDoa terreno para fins industriais, na forma que especifica. "CALLI DO BRASIL Indústria e Comércio de Máquinas Ltda.
native_id8325

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-24 PROPOSIÇÃO REJEITADA PELO PLENÁRIO. — Projeto de Lei rejeitado.

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texto original #

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12 1 / 8 6 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRIN A, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
Anteprojeto de lei n21 21/'86. w
Doa terreno para fins industriais na for 
R E/Err AD° 
ENS O(1
ma que especifica.-
A Camara Municipal dd Sarandi, Estado do 
Parani, aprova , e eu, Julio Bifon, Pre￾feito Municipal Sanciono a Seguinte Lei: 
Artigo 12)-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado Doár 1 firma 
CALLI DO BRASIL Industria e Comercio de Miquinas 
com s-ede a Rua Castro Alves, c/ Av.Paranavai, 986.. na ci 
dade de Maring;.. Pr.- uma area de terreno medindo 7.406,0o 
metros quadrados, constants do lote ntimero 110/111- Remanes 
cents, da gleba Patrimonio Sarandi para fins industriais 
com as divisas e confrontagges de lei. 
Artigo 22).4 doaggi3 mencionada no art.12 desta lei, fica condicionada￾ao seguinte: a)- a construggo das instalagges industriais - 
devem ser iniciadas no prazo de 60 dias e concluidas no pra o 
de at; 180 dias, a contar da data de assinatura do contrato 
de cesso; b)- caso contrário, o terreno reverter; em bane￾ficio do Municipio, independente da sanggo judicial, isto e 
tecitamente; 0- o terreno e instalagges ogo podergo ser - 
vendidos ou cedidos 1 terceiros, sem a anuncia escrita dai. 
Eintidade Doadora. 
Artigo 32)-Revogadas as disposigges em cobtrerio 
em vigor na data de sua publicaggo. 
Pago Municipal, 18 de março de 19 
• esta lei entrar; 
J LIO BIF N 
Prefeito Municipal 
FLS.
0 4‘'
CJ 
v 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 

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