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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
AVENIDA LONDRIN A, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ
Anteprojeto de lei n21 21/'86. w
Doa terreno para fins industriais na for
R E/Err AD°
ENS O(1
ma que especifica.-
A Camara Municipal dd Sarandi, Estado do
Parani, aprova , e eu, Julio Bifon, Prefeito Municipal Sanciono a Seguinte Lei:
Artigo 12)-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado Doár 1 firma
CALLI DO BRASIL Industria e Comercio de Miquinas
com s-ede a Rua Castro Alves, c/ Av.Paranavai, 986.. na ci
dade de Maring;.. Pr.- uma area de terreno medindo 7.406,0o
metros quadrados, constants do lote ntimero 110/111- Remanes
cents, da gleba Patrimonio Sarandi para fins industriais
com as divisas e confrontagges de lei.
Artigo 22).4 doaggi3 mencionada no art.12 desta lei, fica condicionadaao seguinte: a)- a construggo das instalagges industriais -
devem ser iniciadas no prazo de 60 dias e concluidas no pra o
de at; 180 dias, a contar da data de assinatura do contrato
de cesso; b)- caso contrário, o terreno reverter; em baneficio do Municipio, independente da sanggo judicial, isto e
tecitamente; 0- o terreno e instalagges ogo podergo ser -
vendidos ou cedidos 1 terceiros, sem a anuncia escrita dai.
Eintidade Doadora.
Artigo 32)-Revogadas as disposigges em cobtrerio
em vigor na data de sua publicaggo.
Pago Municipal, 18 de março de 19
• esta lei entrar;
J LIO BIF N
Prefeito Municipal
FLS.
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CJ
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LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14/10/81
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