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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICI PAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ
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kW* ow.1111. w
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Anteprojeto d'ir TAT tie I
REJEIT ADO
rtigo
Sumula:- Doagao de terreno para fins industriais -
a firm *$ que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado doParanik, aprova, e eu, Julio 8ifon, Prefei
to Municipal Sanciono a Seguinte Lei:
ica o Poder Executivo Municipal autorizado a Doar a firma
INDUSTRIA MADEIREIRA CONEJO LTDA.-com sede a Av.MauS,1308-
na cidade de Maring;- Pr,- uma area de terreno com 5.04,91
metros quadrados, constantes do Iota de terras de nUmero
110/111-D, Sub-Diviso do lote 110/111, da gleba Patrimgni
o Sarandi, neste Municfpio, com as divisas e confrontagoes
de lei.
Artigo 20-A doagao mencionada no art.1Q desta lei, fica condicionada
ao seguinte: a)- a construgao das instalagges industrialsdevem ser iniciadas no prazo de 60 dias e concluidas no -
prazo de at; 180 dias, a contar da data da assinatura do -
contrato de cesso ; b)-Caso contrario, p terreno reverta-
.
ra em beneffcio do Municfpio, independents da sanggao Judi
cial, isto ;, tScitamente ; o terreno e instalagges in
dustriais no poderao ser vendidos ou cedidos d terceiros,
atie 05 anos, sem a anuncia escrita A da Entidade doadora.
Artigo 30-Revogadas as disposigges em contr;rio, esta lei entrar; em
vigor na data de sua publicagao.
pago Municipal 18 de março de 1986.-
Prefeito Municipal
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LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14j10/81
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