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materia nº 120/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 1986
Date 1986-03-18
EmentaDoação de terreno para fins industriais: à Firma — Indústria Madereira Conejo Ltda.
native_id8326

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-24 PROPOSIÇÃO REJEITADA PELO PLENÁRIO. — Projeto de Lei rejeitado.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

12 0 / 8 6 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICI PAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
' 
kW* ow.1111. w 
- — 4
Anteprojeto d'ir TAT tie I 
REJEIT ADO 
rtigo 
Sumula:- Doagao de terreno para fins industriais - 
a firm *$ que especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do￾Paranik, aprova, e eu, Julio 8ifon, Prefei 
to Municipal Sanciono a Seguinte Lei: 
ica o Poder Executivo Municipal autorizado a Doar a firma 
INDUSTRIA MADEIREIRA CONEJO LTDA.-com sede a Av.MauS,1308-
na cidade de Maring;- Pr,- uma area de terreno com 5.04,91 
metros quadrados, constantes do Iota de terras de nUmero 
110/111-D, Sub-Diviso do lote 110/111, da gleba Patrimgni 
o Sarandi, neste Municfpio, com as divisas e confrontagoes 
de lei. 
Artigo 20-A doagao mencionada no art.1Q desta lei, fica condicionada 
ao seguinte: a)- a construgao das instalagges industrials￾devem ser iniciadas no prazo de 60 dias e concluidas no - 
prazo de at; 180 dias, a contar da data da assinatura do - 
contrato de cesso ; b)-Caso contrario, p terreno reverta-
. 
ra em beneffcio do Municfpio, independents da sanggao Judi 
cial, isto ;, tScitamente ; o terreno e instalagges in 
dustriais no poderao ser vendidos ou cedidos d terceiros, 
atie 05 anos, sem a anuncia escrita A da Entidade doadora. 
Artigo 30-Revogadas as disposigges em contr;rio, esta lei entrar; em 
vigor na data de sua publicagao. 
pago Municipal 18 de março de 1986.-
Prefeito Municipal 
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• -4,1
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14j10/81 
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