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materia nº 119/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 1986
Date 1986-03-18
EmentaDoa terreno à Indústria, na forma que especifica: à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS CAPRICHOSA LTDA.
native_id8327

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-24 PROPOSIÇÃO REJEITADA PELO PLENÁRIO. — Projeto de Lei rejeitado.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO 114AJNIC01() DE E; Fl ANDI 
PAÇO MUNICI PAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
)ç-
_ v 
Anteprojeto de=lei—n 
SUmula:.. Doa terreno 1 Induitria na forma que 
especifica. 
_ 
119 /8 6. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado 
do ParanS, aprova, e eu, Julio Bifon, 
Prefeito Municipal Sanciono a Seguinte 
Lei: 
Artigo 10-Fica o oder Executibo Municipal autorizado a Doar a firma￾INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS -" A CAPRICHOSA" LTDA. com - 
side a Av.Brasil , nQ 2137- na cidade de MaringS-Pr.-para￾fins fins industriais, a area de 5.408,36 metros quadrados, 
constantes do lote de terras de numero 110/111-B, sub-divi￾sac) do lots nQ 110/111, da gleba Patrimanio Sarandi, nests￾Município, com as divisas e confrontag;es de lei. 
Artigo 20-A doagao mencionada no art. 1Q desta lei, fica condiciona - 
da ao seguinte : a)-a construgio das instalag;es industria￾is devam ser iniciadas no prazo de 60(sescenta dias) e con￾cluidas no prazo de 180(cento e oitenta dias)a contar da da 
ta da assinatura do contrato de cesso; b)-Caso contrSrio,-
o terreno doado reverter; em benef/icio do Municipio, inda 
pendants da sangao judicial, isto S tacitamente; e)..0 terre 
no e instalag;es industriais no poderio ser vendidos ou 
transferidos ; terceiros no prazo de at; 05 anos, semi. a a￾nuncia escrita da Entidade doadora. 
Artigo 30-Revogadas as disposig;es em contrario, esta lei entrar; em 
vigOr na data de sua publicagao. 
PAÇO MUNICIPAL, 18 de março de 1986. 
Prefeito Municipal 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 

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