texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO 114AJNIC01() DE E; Fl ANDI
PAÇO MUNICI PAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ
)ç-
_ v
Anteprojeto de=lei—n
SUmula:.. Doa terreno 1 Induitria na forma que
especifica.
_
119 /8 6.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado
do ParanS, aprova, e eu, Julio Bifon,
Prefeito Municipal Sanciono a Seguinte
Lei:
Artigo 10-Fica o oder Executibo Municipal autorizado a Doar a firmaINDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS -" A CAPRICHOSA" LTDA. com -
side a Av.Brasil , nQ 2137- na cidade de MaringS-Pr.-parafins fins industriais, a area de 5.408,36 metros quadrados,
constantes do lote de terras de numero 110/111-B, sub-divisac) do lots nQ 110/111, da gleba Patrimanio Sarandi, nestsMunicípio, com as divisas e confrontag;es de lei.
Artigo 20-A doagao mencionada no art. 1Q desta lei, fica condiciona -
da ao seguinte : a)-a construgio das instalag;es industriais devam ser iniciadas no prazo de 60(sescenta dias) e concluidas no prazo de 180(cento e oitenta dias)a contar da da
ta da assinatura do contrato de cesso; b)-Caso contrSrio,-
o terreno doado reverter; em benef/icio do Municipio, inda
pendants da sangao judicial, isto S tacitamente; e)..0 terre
no e instalag;es industriais no poderio ser vendidos ou
transferidos ; terceiros no prazo de at; 05 anos, semi. a anuncia escrita da Entidade doadora.
Artigo 30-Revogadas as disposig;es em contrario, esta lei entrar; em
vigOr na data de sua publicagao.
PAÇO MUNICIPAL, 18 de março de 1986.
Prefeito Municipal
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14/10/81
open original →