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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAR AND I
PAÇO MUNICIPAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a -
Doar ImOveis Urbanos ; Associaggo de Mo
radores e Amigos do Jardim Universal des
ta cidade, para os fins que especifica:
xecutivo Municipal autorizado a Doar ; Associ
Moradores e Amigos do Bairro " Jardim Universal", -
esta cidade, Entidade de direito privado sem fins lucrativos, as datas de terras de nilmero 3,4 e 5, da quadra niimero 12, planta urbana do Jardim universal, com 759,00 me -
tree quadrados, para fins de constru o de um " Salgo Comu
nit4rio" , com as respectivad dependencias .
Artigo 29)- A construgao do Salo Comunitario ' ' mencionada no art.1Pdesta lei, dever S ser realizada no prazo de atg 01(um) ano,
a contar da data do contrato ou escritura plIblica a ser pas
sada ao donatario, sob pena de reverso dos mencionados imO
veis 1 Municipalidade, indepedentemente de notificagao judicial, portanto, tacitamente.
Artigo 3P)-Revogadas as disposigoes em contrario, esta lei entraraem vigor na data de sua publicagao.
Pago Municipal, 13 de fevereiro de 1986.-
Prefeito Municipal
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14/10/81
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