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materia nº 118/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 1986
Date 1986-02-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis urbanos à Associação de Moradores e Amigos do Jardim Universal, desta cidade, para os fins que especifica.
native_id8328

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-24 Norma promulgada. C Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAR AND I 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
118 / 8 6 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a - 
Doar ImOveis Urbanos ; Associaggo de Mo 
radores e Amigos do Jardim Universal des 
ta cidade, para os fins que especifica: 
xecutivo Municipal autorizado a Doar ; Associ 
Moradores e Amigos do Bairro " Jardim Universal", - 
esta cidade, Entidade de direito privado sem fins lucra￾tivos, as datas de terras de nilmero 3,4 e 5, da quadra nii￾mero 12, planta urbana do Jardim universal, com 759,00 me - 
tree quadrados, para fins de constru o de um " Salgo Comu 
nit4rio" , com as respectivad dependencias . 
Artigo 29)- A construgao do Salo Comunitario ' ' mencionada no art.1P￾desta lei, dever S ser realizada no prazo de atg 01(um) ano, 
a contar da data do contrato ou escritura plIblica a ser pas 
sada ao donatario, sob pena de reverso dos mencionados imO 
veis 1 Municipalidade, indepedentemente de notificagao ju￾dicial, portanto, tacitamente. 
Artigo 3P)-Revogadas as disposigoes em contrario, esta lei entrara￾em vigor na data de sua publicagao. 
Pago Municipal, 13 de fevereiro de 1986.-
Prefeito Municipal 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 

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