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materia nº 117/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 1986
Date 1986-02-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Governo Estadual através da FUNDEPAR, para a construção de uma unidade escolar no Parque Alvamar.
native_id8329

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-24 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAR AND! 
PAÇO MUNICI PAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
1 1 7 / R 6 
TEPROJETO DE LEI N-g I 7/813 ,—-
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a firmar Convgnio com o Governo Esta 
dual, atraves da Fundepar para a 
construgao de uma Unidade Escolar. 
A Cgmara Municipal 
do ParanS, aprova, 
Prefeito Municipal 
te Lei: 
de Sarandi,Lstado 
e eu, Julio Bifon 
sanciono a Seguin 
Artigo 1g)-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Con - 
vgnio com o Governo do Estado do ParanS, atrav;s da Funda￾gad Educacional do Parana- Fundepar, para a construgao de￾uma unidade Escolar, com 04 salas, em alvenaria, no terre￾no compreendido palas datas de terras numeros 01,02,03,-
04,05,06,07,08, 22,23,24,25,6 26 - da quadra ntImero 19(de￾zenove)- medindo uma ;rea global de 4.250 m2., de acordo - 
com as medidas e confrontagges da planta e memor al anexos 
que ficam integrando a presente lei.( Parque Alvamar )-
Artigo 20-Fica Agmente o Poder Executivo Municipal autorizado a - 
empenhar e utilizar a verba prOpria municipal no que cou - 
bar, para fazer face as despezas com a execuggo desta lei. 
Artigo 30-Revogadas as disposigoes em contrario, esta lei entrara em 
vigor na data de sua publicagao. 
PAÇO MUNICIPAL, 04 de fevereiro de 1986.-
ULIO BI 
Prefeito Munici 
a ski.4,, 
(' §)
0
G, FLS„ 
(1., 4'. a) su 
0.0s. 44311c1 - 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 

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