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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAR A ND I
PAÇO MUNICI PAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ
-
ANTEPROJETO DE LEr 86--.
S'Llmula:- Autoriza o Poder Executivo M unicipal a
celebrar convenios e contratos com o Banco Na-'
''cional - da Habitagao e seus Agentes Financeiros,
oferecer garantias para os empréstimos assumi
dps e dé outras providencias.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado'
do Parané, aprova e eu, Julio Biron, -
Prefeito M unicipal Sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1Q- Fica o loader Executivo Municipal autorizado a assumir, mediante convenios e contratos, os compromissos
necessérios a participagao do Município nos programas geridos pela'
Diretoria de Desenvolvimento Urbano DIURZ, do Banco Nacional da
Habitag;o BNH.
Executivo poder :
Art. 2°- Para cumprimento desta Lei, o Poder
a)
b)
Contrair, a partir do exercício de 1986, inclusive, perante os Agentes Financeiros dc
Banco Nacional da Habitaggo (BNH), empaistimos at o montante de 80.000 UPC (Unidades -
Padrao de Capital) do BNH;
Garantir os emprestimos concedidos diretamen
te ao Município ou a qualquer de suas entida
des da administragao indireta.
Par;grafo Linico- 0 Poder Executivo poder , par
efetivag'éo das garantias aceitas pelo BNH, outorgar ao BNH ou a
seus Agentes Financeiros, através de mandato nos pr6prios instrumen
tos contratuais, poderes para que as garantias possam ser prontamen
te exequíveis no caso de inadimplemento.
Art. 3Q- Os empr4stimos de que trata o artigo
anterior subordinar-Ge-ao as condigoes previstas nas normas ope
cionais do BNH, inclusive quanto incidencia da correg'éo mor aria.
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as fls. 02
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14/10/81
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE S AR A ND I
PAÇO MUNICI PAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ
Fls. 02
Art. 49 - 0 Poder Executivo far é incluir na proPosta orçamentária de cada exercício, a partir de 1987, dotag;es gla
bais correspondentes 'as operagoes de crédito ora autorizadas e aos
programas e projetos que devergo ser custeados.
Parégrafo Cnico - Para o exercício de 1986, fica
o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até
montante das operagoes previstas nesta lei.
Art. 59 - 0 orçamento do Município consignaré,
para cada exercício, dotagoes suficientes ao pagamento do principal,
juros, corregao monetaria, comissoes, taxas e demais encargos financeiros previstos nas operagOes de credito autorizadas pela presente'
lei.
Art. 69 - 0 Orçamento Plurianual de Investimentos
do Município consignara as dotagoes correspondentes as operagoes de
crédito e a execugao dos programas e projetos previstos nes lei.
Art. 79 - Esta lei entrar é em vigor na data de
sua publicagao, revogadas as disposig3es em contrario.
PAÇO MUNICIPAL, 14 de janeiro de 1986.
Prefeito Municipal
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14/10/81
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