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materia nº 116/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 1986
Date 1986-01-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e contratos com o Banco Nacional da Habitação e seus Agentes Financeiros, a oferecer garantias para os empréstimos assumidos e dá outras providências.
native_id8330

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-24 Norma promulgada. G Proposição sancionada

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

'1 1 6 / 
0\140 Elq1,6 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAR A ND I 
PAÇO MUNICI PAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
- 
ANTEPROJETO DE LEr 86--. 
S'Llmula:- Autoriza o Poder Executivo M unicipal a 
celebrar convenios e contratos com o Banco Na-' 
''cional - da Habitagao e seus Agentes Financeiros, 
oferecer garantias para os empréstimos assumi 
dps e dé outras providencias. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado' 
do Parané, aprova e eu, Julio Biron, - 
Prefeito M unicipal Sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1Q- Fica o loader Executivo Municipal auto￾rizado a assumir, mediante convenios e contratos, os compromissos 
necessérios a participagao do Município nos programas geridos pela' 
Diretoria de Desenvolvimento Urbano DIURZ, do Banco Nacional da 
Habitag;o BNH. 
Executivo poder : 
Art. 2°- Para cumprimento desta Lei, o Poder 
a) 
b) 
Contrair, a partir do exercício de 1986, in￾clusive, perante os Agentes Financeiros dc 
Banco Nacional da Habitaggo (BNH), empaisti￾mos at o montante de 80.000 UPC (Unidades - 
Padrao de Capital) do BNH; 
Garantir os emprestimos concedidos diretamen 
te ao Município ou a qualquer de suas entida 
des da administragao indireta. 
Par;grafo Linico- 0 Poder Executivo poder , par 
efetivag'éo das garantias aceitas pelo BNH, outorgar ao BNH ou a 
seus Agentes Financeiros, através de mandato nos pr6prios instrumen 
tos contratuais, poderes para que as garantias possam ser prontamen 
te exequíveis no caso de inadimplemento. 
Art. 3Q- Os empr4stimos de que trata o artigo 
anterior subordinar-Ge-ao as condigoes previstas nas normas ope 
cionais do BNH, inclusive quanto incidencia da correg'éo mor aria.
F L S . •.
as fls. 02 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 
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9.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE S AR A ND I 
PAÇO MUNICI PAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
Fls. 02 
Art. 49 - 0 Poder Executivo far é incluir na pro￾Posta orçamentária de cada exercício, a partir de 1987, dotag;es gla 
bais correspondentes 'as operagoes de crédito ora autorizadas e aos 
programas e projetos que devergo ser custeados. 
Parégrafo Cnico - Para o exercício de 1986, fica 
o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até 
montante das operagoes previstas nesta lei. 
Art. 59 - 0 orçamento do Município consignaré, 
para cada exercício, dotagoes suficientes ao pagamento do principal, 
juros, corregao monetaria, comissoes, taxas e demais encargos finan￾ceiros previstos nas operagOes de credito autorizadas pela presente' 
lei. 
Art. 69 - 0 Orçamento Plurianual de Investimentos 
do Município consignara as dotagoes correspondentes as operagoes de 
crédito e a execugao dos programas e projetos previstos nes lei. 
Art. 79 - Esta lei entrar é em vigor na data de 
sua publicagao, revogadas as disposig3es em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL, 14 de janeiro de 1986. 
Prefeito Municipal 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 

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