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materia nº 111/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 1985
Date 1985-12-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a dar concessão a terceiros para uso de bens públicos municipais, na forma do artigo 108, § 1°, da Lei Orgânica do Município e dá outras providencias.
native_id8335

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-27 PROPOSIÇÃO REJEITADA PELO PLENÁRIO. — Projeto de lei rejeitado.

Documents (1)

texto original #

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= 2O,8 - 
PREFEITURA DO MAJNI16010 DE SARANDI 
PAÇO MUNICI PAL 5 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985- SARANDI - PARANÁ 
ANTEPROJETO DE LEI- NQ 11
Sumula:-
R E1E " 
til/ 011
e›e' 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a - 
dar Concessgo 1 terceiros, para uso de - 
bens pUblicos municipais, na forma do ar 
tigo 108, - § 112, da Lei Org;nica dos Me 
nicipios e da outras providencias. 
A Camata Municipal de Sarandi,Estado do-
. 
Parana, aprova, e eu, Julie Bifon,Prefei 
to Municipal 5anciono a Seguinte Lei:-
Art.10-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar Concessgo 
a terceiros, para uso pelo prazo de 05(cinco) anos, da area 
de terras medindo 85.446,00 metros quadrados, lots nQ 285 - 
C, Subdivisgo do lote rig 285, Gleba Ribeiro Sarandi, neste 
Município, destinada a construggo e uso de um " Aut6dromo0-
ou seja, uma pista especial paea corrida de veículos automo 
tores. 
Aet.20-A concess;o referida no 
te concorrgncia pLiblica 
devera constar todos os 
art.1Q desta lei, far- se ; median￾e instrumento contratual, no qual,-
termos convencionados. 
Art.30-Caso a construgao e uso do " AutOdromo" mencionado nesta lei 
no se realizar no prazo de 06(seis) mazes a contar da data￾da assinatura do contrato, ficar; tudo sem efgito legal e as 
benfeitorias iniciadas, bem como o terreno mancionado no ar￾tigo 1Q, reverter- se ao em beneficio do Município, indepen￾dentemente de notificagge e/ ou sanggo judicial. 
Art.40-Fjca ainda o concessionario obrigado a proceder o cercamento 
do terreno mencionado no arty 1Q desta lei, bem como conser￾var e proteger a vegetagao reserva de mata nativa circundada 
pelas divisas e confrontagiies da area . 
t.50-Revogadas as disposigoes em contrario, esta lei ant 
vigor na data de sua publicagao. 
Pago Municipal, 13 de dezemnro de 1985. 
Julio Bifon- Prefeito Muni&Ipal - 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 

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