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PREFEITURA DO MAJNI16010 DE SARANDI
PAÇO MUNICI PAL 5
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13
CEP 86.985- SARANDI - PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI- NQ 11
Sumula:-
R E1E "
til/ 011
e›e'
Autoriza o Poder Executivo Municipal a -
dar Concessgo 1 terceiros, para uso de -
bens pUblicos municipais, na forma do ar
tigo 108, - § 112, da Lei Org;nica dos Me
nicipios e da outras providencias.
A Camata Municipal de Sarandi,Estado do-
.
Parana, aprova, e eu, Julie Bifon,Prefei
to Municipal 5anciono a Seguinte Lei:-
Art.10-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar Concessgo
a terceiros, para uso pelo prazo de 05(cinco) anos, da area
de terras medindo 85.446,00 metros quadrados, lots nQ 285 -
C, Subdivisgo do lote rig 285, Gleba Ribeiro Sarandi, neste
Município, destinada a construggo e uso de um " Aut6dromo0-
ou seja, uma pista especial paea corrida de veículos automo
tores.
Aet.20-A concess;o referida no
te concorrgncia pLiblica
devera constar todos os
art.1Q desta lei, far- se ; mediane instrumento contratual, no qual,-
termos convencionados.
Art.30-Caso a construgao e uso do " AutOdromo" mencionado nesta lei
no se realizar no prazo de 06(seis) mazes a contar da datada assinatura do contrato, ficar; tudo sem efgito legal e as
benfeitorias iniciadas, bem como o terreno mancionado no artigo 1Q, reverter- se ao em beneficio do Município, independentemente de notificagge e/ ou sanggo judicial.
Art.40-Fjca ainda o concessionario obrigado a proceder o cercamento
do terreno mencionado no arty 1Q desta lei, bem como conservar e proteger a vegetagao reserva de mata nativa circundada
pelas divisas e confrontagiies da area .
t.50-Revogadas as disposigoes em contrario, esta lei ant
vigor na data de sua publicagao.
Pago Municipal, 13 de dezemnro de 1985.
Julio Bifon- Prefeito Muni&Ipal -
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14/10/81
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