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109/85=-20,2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ ilM3110•••
)A TEPROJETO DE-LEI N 109/85-;
StImula:- Prorroga prazo para recolhimento da Ta
xa de Contribuiggo de Melhoria na forma que espe
cifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado'
do ParanA, aprova e eu, Julio BiCon, -
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 'a prorro-'
gar at; 28 de fevereiro de 1986, o prazo para recolhimento da TAXA DE CONTRIBUIÇA0 DE MELHORIA, referente -
as Galerias de Aguas Pluviais lançadas sobre imaveis
situados na Avenida Rio de Janeiro, Jardim Independencia, nesta cidade.
Artigo 2g - Para fia de execugao da presente Lei, fica a Divisao -
de tributaggo Municipal devidamente autorizada a proce
der as alteragoes necessarias nas fichas de langamen-'
tos da Taxa mencionada no art. lg.
Artigo 3Q - Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
PAÇO MUNICIPAL, 29 de novembro de 1985.
ULIO BIFON
Prefeito Municipal
FLS. 7
4j
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N." 7502 DE 14/10/81
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