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materia nº 109/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 1985
Date 1985-11-29
EmentaProrroga prazo para recolhimento da Taxa de Contribuição de Melhoria, na forma que especifica.
native_id8337

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-27 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

109/85=-20,2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ ilM3110••• 
)A TEPROJETO DE-LEI N 109/85-; 
StImula:- Prorroga prazo para recolhimento da Ta 
xa de Contribuiggo de Melhoria na forma que espe 
cifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado' 
do ParanA, aprova e eu, Julio BiCon, - 
Prefeito Municipal, Sanciono a seguin￾te Lei: 
Artigo 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 'a prorro-' 
gar at; 28 de fevereiro de 1986, o prazo para recolhi￾mento da TAXA DE CONTRIBUIÇA0 DE MELHORIA, referente - 
as Galerias de Aguas Pluviais lançadas sobre imaveis 
situados na Avenida Rio de Janeiro, Jardim Independen￾cia, nesta cidade. 
Artigo 2g - Para fia de execugao da presente Lei, fica a Divisao - 
de tributaggo Municipal devidamente autorizada a proce 
der as alteragoes necessarias nas fichas de langamen-' 
tos da Taxa mencionada no art. lg. 
Artigo 3Q - Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei entra￾ra em vigor na data de sua publicagao. 
PAÇO MUNICIPAL, 29 de novembro de 1985. 
ULIO BIFON 
Prefeito Municipal 
FLS. 7
4j
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N." 7502 DE 14/10/81 

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