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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 1 0 7 / 65
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ
Anteprojeto de lei ne= 1 0 7/8 •
mula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal -
a firmar Convenio com a Fundagao Educa
cional do Paraná - FUNDEPAR, e estabelece outras providencias.
mara Municipal deste Municfpio, Estaco do -
Paraná,aprovou, e eu, Prefeito Municipal sancio
no a seguinte lei:
Art.1g-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convenio com a Fundagao Educacional do Estado do Paraná-FUNDEPAR,
para a Construgao, Reconstrugao, Amplia
gao ou Recuperaggo de Prádios Escolares.
Art.2g-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar recursos orgamentár¡os..../-
. e proprios do Municipio, a titulo de com
plementaggo dos recursos da Fundepar.
Art.3P-Nos Convenios que o Municipio celebrar Or
com a Fundepar nos casos de proprios Municipais, a conservagao do Imovel cons
truido em consequencia desta lei, seus e
quipamentos e sua administragao, serão
de responsabilidade do Municipio.
Art.4Q-Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicaggo t revogabas as disposigges em
contrario.
Pago Municipal, 08 de Novembro de 1985.-
J LIO 8
Prefeito Munici
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LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N." 7502 DE 14/10/81
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