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materia nº 107/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 1985
Date 1985-11-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Educacional do Paraná — FUNDEPAR, e estabelece outras providências.
native_id8339

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-27 Norma promulgada. C Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

9 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 1 0 7 / 65 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
Anteprojeto de lei ne= 1 0 7/8 • 
mula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal - 
a firmar Convenio com a Fundagao Educa 
cional do Paraná - FUNDEPAR, e estabe￾lece outras providencias. 
mara Municipal deste Municfpio, Estaco do - 
Paraná,aprovou, e eu, Prefeito Municipal sancio 
no a seguinte lei: 
Art.1g-Fica o Poder Executivo Municipal autori￾zado a firmar Convenio com a Fundagao E￾ducacional do Estado do Paraná-FUNDEPAR, 
para a Construgao, Reconstrugao, Amplia 
gao ou Recuperaggo de Prádios Escolares. 
Art.2g-Fica o Poder Executivo Municipal autori￾zado a aplicar recursos orgamentár¡os..../- 
. e proprios do Municipio, a titulo de com 
plementaggo dos recursos da Fundepar. 
Art.3P-Nos Convenios que o Municipio celebrar Or 
com a Fundepar nos casos de proprios Mu￾nicipais, a conservagao do Imovel cons 
truido em consequencia desta lei, seus e 
quipamentos e sua administragao, serão 
de responsabilidade do Municipio. 
Art.4Q-Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicaggo t revogabas as disposigges em 
contrario. 
Pago Municipal, 08 de Novembro de 1985.-
J LIO 8 
Prefeito Munici 
(
,-'sr FLS. '1'7
.4. 
‘'',. ',......,e.:.,. :L:... . :.>
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N." 7502 DE 14/10/81 

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