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CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI-PR
SUBSTITUTIVO N°5, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 621/2025
Altera as Leis Complementar n° 10, de 27 de
dezembro de 1992, e n° 397, de 12 de janeiro de
2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decreta:
Art. 1° Fica alterado o art. 156 da Lei Complementar n° 10, de 27 de dezembro de
1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 156. O servidor público efetivo pode ser cedido, mediante
requisição, para atuar em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, nas condições a seguir:
I - para ocupação de cargo em comissão ou função de confiança;
II - em situações expressamente previstas em legislação específica;
III - para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público.
§ 1° A cessão poderá ser realizada com ou sem ônus do cedente,
conforme acordado entre o órgão cedente e o cessionário.
§ 2° A realização da cessão dependerá de solicitação formal por parte do
órgão cessionário, com concordância do órgão cedente e do servidor envolvido.
§ 3
0 O número máximo de servidores cedidos para um único órgão ou
entidade cessionária municipal não excederá 15% (quinze por cento) do total de seu quadro de
pessoal.
§ 4° O processo de cessão deve se iniciar pelo órgão ou entidade
cessionária, mediante requerimento formal que deverá incluir:
I - justificativa detalhada para a cessão, indicando a necessidade e a
pertinência com o interesse público;
Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000 — Sarandi — PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br .c? ". FLS.
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SARANDI-PR
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 621/2025
II - descrição completa das funções que o servidor desempenhará no
órgão ou entidade cessionária.
§ 5
0 A cessão será autorizada pela máxima autoridade do órgão cedente e
concedida por um período inicial de 1 (um) ano, podendo ser prorrogada por período igual,
mediante justificativa e concordância do órgão cedente e do servidor cedido.
§ 6° A prorrogação deverá ser solicitada 30 (trinta) dias antes do término
da cessão.
§ 7
0 A cessão para órgãos federais, estaduais e municipais, da
administração direta ou indireta, será formalizada através de portaria, precedida de convênio ou
acordo similar.
§ 8° Somente servidores efetivos permanentes poderão ser cedidos,
sendo vedada a cessão de servidores:
seu órgão de origem.
I - em estágio probatório;
II - em cargos comissionados;
III - temporários;
IV - que estejam respondendo processo administrativo.
§ 9° Ao término da cessão, o servidor deverá retornar imediatamente ao
§ 10. Compete ao Cessionário:
I - comunicar ao cedente quaisquer alterações cadastrais do servidor,
incluindo endereço, estado civil e telefone;
II - monitorar a assiduidade e o cumprimento da jornada de trabalho do
servidor, notificando eventuais faltas injustificadas;
III - zelar pelo cumprimento das obrigações funcionais do servidor e
reportar infrações disciplinares, caso ocorram.
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Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
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§ 11. O servidor cedido poderá ser devolvido ao órgão de origem a
qualquer momento, mediante comunicação formal, quando assim o exigir o interesse público,
por descumprimento das obrigações assumidas pelo cessionário ou por desinteresse de quaisquer
das partes, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias."
(NR)
Art. 2° Os servidores cedidos para outras entidades, deverão ser adequados
conforme o art. 156 da Lei Complementar n° 10, de 27 de dezembro de 1992 no prazo de até 60
dias.
Art. 3° Fica revogado o art. 86 e seus parágrafos da Lei Complementar n° 397, de
12 de janeiro de 2022.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Parlamentar, 30 dias do mês de janeiro de 2025.
FÁBIO DÈ SOUZA SILVEIRA
Relator
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JUSTIFICATIVA
1— DO MÉRITO
Este Projeto Substitutivo tem como objetivo padronizar o texto legislativo, o que é
essencial para garantir clareza, uniformidade e eficiência no processo legislativo. Além disso,
busca aperfeiçoar a técnica legislativa em relação ao projeto original.
Visa também adequar a ementa para Altera as Leis Complementar n° 10, de 27 de
dezembro de 1992, e n°397, de 12 de janeiro de 2022.
Apresentar adequações para melhor compreensão das cessões.
II— DA LEGALIDADE
A) DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
O presente Projeto Substitutivo, de competência das Comissões Permanentes,
conforme o inciso I do art. 77 do Regimento Interno', ipsis litteris:
"Art. 77 Compete, em comum, às Comissões Permanentes: I —
estudar as proposições submetidas a seu exame, oferecendo-lhes
substitutivos ou emendas, se for o caso:" grifo
https://sapl.sarandi.priez.brimedia/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao no 002-
2022 para o site.pdf
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Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº xx/2025
SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 1992, que instituiu o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Sarandi, modificando a Seção III, que dispõe sobre o afastamento de
servidores à disposição de outros órgãos ou entidades, bem como o art. 86 e seus parágrafos da Lei
Complementar nº 397/2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos da
Autarquia Águas de Sarandi. .
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula Júnior
, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
O Artigo 156 da Lei Complementar nº 10/92 é alterado para:
Art. 156 - O servidor público efetivo pode ser cedido, mediante requisição, para atuar em outro órgão ou
entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas condições a seguir:
I - Para ocupação de cargo em comissão ou função de confiança;
II - Em situações expressamente previstas em legislação específica;
III - Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
§ 1° A cessão poderá ser realizada com ou sem prejuízo dos vencimentos do servidor, conforme acordado
entre o órgão cedente e o cessionário.
§ 2° A realização da cessão dependerá de solicitação formal por parte do órgão cessionário, com
concordância do órgão cedente e do servidor envolvido.
§ 3° O número máximo de servidores cedidos para um único órgão ou entidade cessionária não excederá
15% do total de seu quadro de pessoal.
§ 4° O processo de cessão deve se iniciar pelo órgão ou entidade cessionários mediante requerimento
formal que deverá incluir:
I - Justificativa detalhada para a cessão, indicando a necessidade e alinhamento com os interesses
públicos;
II - Descrição completa das funções que o servidor desempenhará no órgão ou entidade cessionária.
§ 5° A cessão será autorizada pela máxima autoridade do órgão cedente e concedida por um período
inicial de um ano, podendo ser prorrogada por período igual, mediante justificativa e concordância do órgão cedente e do servidor cedido.
§ 6° A cessão para órgãos ou entidades federais, estaduais ou de outros municípios será formalizada por
portaria, precedida de convênio ou acordo similar.
§ 7 A cessão para órgãos da Administração Pública Municipal ou para o Poder Legislativo local também
será formalizada por portaria.
§ 8° Somente servidores efetivos ou de emprego público permanente poderão ser cedidos, sendo vedada a
cessão de:
I - Servidores em estágio probatório;
II - Servidores que ocupem exclusivamente cargos em comissão;
III - Servidores contratados temporariamente para necessidades de excepcional interesse público,
conforme o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
§ 9° Ao término da cessão, o servidor deve retornar imediatamente ao seu órgão de origem.
Projeto de Lei 0013596 SEI 01.04.000192/2025-52 / pg. 1
Nº 621/2025
Pág. 2
Art. 2º O art. 86 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 397/2022 passam a vigorar com a seguinte
redação:
" Art. 86 - Os servidores que foram cedidos à Autarquia Águas de Sarandi pelo Poder Executivo serão
imediatamente devolvidos, desde que a demanda de efetivo esteja suprida, permitindo-se a manutenção dos servidores cedidos para evitar a
descontinuidade dos serviços públicos, mesmo na vigência de concurso e até a realização do próximo certame.
§ 1º Na ausência de concurso vigente, todos os servidores cedidos sem cargo equivalente neste Plano de
Cargos deverão ser devolvidos, exceto aqueles cuja necessidade seja extrema e justificada.
§ 2º AAutarquia Águas de Sarandi poderá contar com servidores cedidos temporariamente, condicionado
à solicitação formalizada pela Diretoria-Geral, que deve incluir um relatório técnico dos departamentos envolvidos e um estudo de impacto
orçamentário, demonstrando o impacto nas despesas com pessoal e a observância dos limites legais, visando assegurar a não interrupção dos
serviços públicos."
Art.3º Os servidores cedidos para outras entidades, deverão ser adequados à presente Lei Complementar.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 27 de Janeiro de 2025
Carlos Alberto de Paula Júnior
Prefeito de Sarandi
Documento assinado eletronicamente por Diego William Sanches, Auxiliar Administrativo, em 27/01/2025, às 17:35, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal, em 27/01/2025, às 18:01,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código
verificador 0013596 e o código CRC 03D9CEEC.
Processo 01.04.000192/2025-52
Projeto de Lei 0013596 SEI 01.04.000192/2025-52 / pg. 2
Nº 621/2025
Pág. 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
I – MÉRITO
O presente Projeto de Lei Complementar visa aperfeiçoar e adequar as normativas que regem a cessão de
servidores públicos do Município de Sarandi, buscando promover maior flexibilidade e eficiência na administração pública. A modificação
proposta permite que os servidores efetivos possam ser cedidos para outros órgãos ou entidades públicas em condições que atendam necessidades
temporárias de excepcional interesse público, garantindo assim uma resposta mais ágil e eficaz às demandas que surgem.
O ajuste no processo de cessão permite uma gestão mais estratégica do quadro de pessoal, facilitando a
colaboração entre diferentes esferas de governo e maximizando a utilização das competências dos servidores para fins específicos e temporários.
Ao estabelecer um limite para o número de servidores cedidos, o projeto também assegura que não haverá um esvaziamento dos quadros do
órgão cedente, mantendo sua capacidade operacional inalterada.
Este projeto de lei, portanto, beneficia a administração pública ao permitir maior adaptabilidade e cooperação
intergovernamental, enquanto protege os direitos dos servidores e mantém a qualidade dos serviços prestados à população.
II – LEGALIDADE
Legalmente, o projeto está em conformidade com os princípios constitucionais que regem a administração pública, como legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A alteração proposta ao Artigo 156 da Lei Complementar nº 10/92 e ao art. 86 da Lei
Complementar nº 397/2022 é fundamentada na necessidade de atualizar e adequar as normas que regem a cessão de servidores à realidade atual e
às necessidades do serviço público.
A possibilidade de cessão de servidores, com ou sem prejuízo dos vencimentos, observa as garantias de direito administrativo e respeita
a autonomia dos órgãos envolvidos, exigindo solicitação formal e concordância mútua, o que reforça o respeito aos direitos dos servidores e a
transparência do processo. A limitação de cedência a no máximo 15% do quadro de pessoal do órgão cessionário é uma medida que visa
preservar a capacidade operacional do órgão cedente, alinhando-se com o princípio da eficiência.
O projeto também prevê a formalização da cessão por meio de portaria, garantindo a devida formalização e publicidade do ato
administrativo, em consonância com os princípios constitucionais e a legislação vigente sobre a matéria. Portanto, o projeto de lei está em plena
conformidade com o ordenamento jurídico, contribuindo para a modernização e eficácia da gestão pública municipal.
Paço Municipal, 27 de janeiro de 2025
Carlos Alberto de Paula Júnior
Prefeito de Sarandi
Documento assinado eletronicamente por Diego William Sanches, Auxiliar Administrativo, em 27/01/2025, às 17:36, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal, em 27/01/2025, às 18:01,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código
verificador 0013597 e o código CRC 843BBAF0.
Justificativa 0013597 SEI 01.04.000192/2025-52 / pg. 1
Nº 621/2025
Pág. 4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3126-9500
Rua Guiapó, 484 Centro CEP 87111-120
Procuradoria Jurídica
PARECER JURÍDICO nº 017/2025
Interessado: Gabinete do Prefeito
Assunto: Projeto de Lei que dispõe sobre cessão de Servidores.
Trata-se, em síntese, de Projeto de Lei Ordinária com o objetivo de regulamentar a cessão de Servidores Públicos
Estatutários entre a Administração Direta e Indireta seja ela do próprio Município ou ainda entres os demais Entes Estatais
(Federal, Estadual e demais Municípios).
O tema do Projeto em questão já foi inclusive abordado pelo TCE-PR, através de consulta perante o Processo nº
276250/21, fixando nessa oportunidade o entendimento de que é permitida a cessão de servidores pelo ordenamento jurídico,
conforme destaque a seguir:
A cessão de servidor público municipal pode ocorrer no superior interesse da administração pública
direta e indireta, entre as unidades do próprio município e outros entes municipais, estaduais ou
federais, da administração direta ou indireta.
Para que a cessão seja lícita, é necessário que haja motivação expressa do interesse público e da
ausência de prejuízo; formalização mediante celebração de convênio ou instrumento equivalente, que
regulamente o ato de cooperação; caráter temporário, com prazo certo e definido, previsto no
respectivo instrumento de colaboração; e observância à legislação local.
Câmara municipal também pode solicitar a cessão de servidor vinculado a outro órgão ou ente
público, mediante motivação escrita do interesse público que justificou o pedido.
Essa é a orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em resposta à Consulta
formulada pelo presidente da Câmara Municipal de São José dos Pinhais em 2021, por meio da qual
solicitou esclarecimentos sobre a cessão de servidores públicos efetivos.
Instrução do processo
Em seu parecer, a assessoria jurídica da consulente opinou pela possibilidade de cessão de servidor
público efetivo do município para exercer o cargo ou função em outro ente federativo distinto mediante
convênio municipal de cooperação, desde que comprovado interesse público. Também sugeriu a
possibilidade de requisição de servidor público efetivo de outro ente federativo distinto para exercer
cargo ou função no município, nas mesmas condições.
A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR ressaltou que somente é permitida a cessão
de servidor para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança com previsão expressa em
lei específica. Além disso, destacou que, para tanto, os pressupostos básicos necessários são a
motivação do interesse público; a cooperação entre os entes federativos; a formalização jurídica; e a
delimitação do prazo.
Parecer nº 017/2025 (0012686) SEI 01.04.000192/2025-52 / pg. 1
Nº 621/2025
Pág. 5
O Ministério Público de Contas (MPC-PR) concordou com a unidade técnica e manifestou-se, em seu
parecer, nos exatos termos da resposta do Tribunal à Consulta.
Legislação e jurisprudência
A Lei Federal nº 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais. Seu artigo 93 dispõe que o servidor poderá ser cedido
para outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,
para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; e em casos previstos em leis
específicas.
O parágrafo 1º desse artigo fixa que, na hipótese de cessão para exercício de cargo em comissão ou
função de confiança em órgãos ou entidades dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, o
ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos
demais casos.
A Lei Estadual nº 6.174/70 estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do
Estado do Paraná. O inciso III do artigo 158 dessa lei expressa que perderá o vencimento ou
remuneração do cargo efetivo o funcionário à disposição de outro poder, ou de órgão público, de
administração direta ou indireta, inclusive sociedade de economia mista, da União, ou de qualquer
outra unidade da federação, ou designado para servir em qualquer desses órgãos ou entidades, salvo
quando se tratar de requisição da Presidência da República ou, a juízo do chefe do Poder Executivo,
de interesse do Estado do Paraná.
Por meio do Acórdão nº 2316/16 - Tribunal Pleno, proferido em sede de Consulta, os conselheiros do
TCE-PR entenderam que os dispêndios com servidores cedidos somente devem integrar os cálculos
do índice de despesa com pessoal do órgão ou ente sobre o qual recai o ônus pelo pagamento; e que
as obrigações trabalhistas, fiscais e acessórias devem ser recolhidas e declaradas em nome do
cedente, e não do cessionário, pois é com o ente cedente que os servidores cedidos mantêm vínculo
estatutário ou trabalhista.
Por meio do Acórdão nº 2879/16 - Primeira Câmara, proferido em processo de Relatório de Inspeção
do TCE-PR, os julgadores decidiram que são necessárias, para a cessão de servidores, prévia
autorização legal e celebração de convênio.
O Acórdão nº 6287 - Tribunal Pleno, referente a processo de Recurso de Revisão do TCE-PR,
expressa que, embora a cessão de servidores seja permitida no ordenamento jurídico brasileiro, o
Estatuto dos Servidores do Paraná admite apenas a cessão de servidor público efetivo.
Decisão
O relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, explicou que a cessão de servidor público
é modalidade de afastamento temporário para exercer atividades em outro ente ou órgão, do mesmo
ente ou ente diverso da federação, para ocupar cargo em comissão ou função de confiança, ou para
atender situações estabelecidas em lei, com a finalidade de cooperação entre as administrações.
Artagão lembrou que, para a efetivação das cessões, há necessidade de atendimento dos seguintes
pressupostos básicos: prévia autorização legal, motivação de interesse público, cooperação entre os
entes federativos, formalização jurídica e delimitação de prazo. Ele frisou que, em regra, a
formalização jurídica deve ser realizada por meio de convênio que contenha expressamente a
motivação e a necessidade de cooperação, sob pena de configurar desvio de função.
O conselheiro ressaltou que o Estatuto dos Servidores do Estado do Paraná admite apenas a cessão
de servidor público efetivo e, por possuir o caráter temporário e configurar exceção à regra
constitucional do concurso público, não são admitidas renovações sucessivas sem justificativa
aceitável.
Finalmente, o relator destacou a jurisprudência do TCE-PR em relação ao tema, com menção a
acórdãos proferidos em processos de Consulta, Relatório de Inspeção e Recurso de Revisão; e a
permissão da cessão de servidores pelo ordenamento jurídico brasileiro para fundamentar seu voto
pela resposta do Tribunal à Consulta.
Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, na Sessão Virtual nº 10/22 do Tribunal
Pleno do TCE-PR, concluída em 18 de agosto. O Acórdão nº 1582/22 - Tribunal Pleno foi
Parecer nº 017/2025 (0012686) SEI 01.04.000192/2025-52 / pg. 2
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disponibilizado em 29 de agosto, na edição nº 2.824 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).
Serviço
Processo
nº:
276250/21
Acórdão
nº
1582/22 - Tribunal
Pleno
Assunto: Consulta
Entidade:
Câmara Municipal de
São José dos Pinhais
Relator:
Conselheiro Artagão
de Mattos Leão
Não havendo qualquer impedimento legal no que tange à cessão, a Procuradoria Jurídica conclui, que o presente P. L.
O., que propõe a possibilidade de cessão de servidores entre a Administração Direta e Indireta assim como com os demais Entes
Estatais
Salvo melhor juízo, é o presente parecer.
Sarandi, 16 de Janeiro de 2025.
EDVALDO CARLOS LIMA VALÉRIO
Procurador Geral do Município - Decreto nº 11/2025
Documento assinado eletronicamente por Edvaldo Carlos Lima Valério, Procurador do Município, em 16/01/2025, às 15:00,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código
verificador 0012686 e o código CRC 250B7DEC.
Processo 01.04.000192/2025-52
Parecer nº 017/2025 (0012686) SEI 01.04.000192/2025-52 / pg. 3
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