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RO ETO LI NR
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SOMULA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Municipit5 de Sarandi, Estado
do Paranh, para o exercicio-de 1.986.
A CAMARA MUNICIPAL arandi, Estado do Paranh, aprovou e eu, prefeito Mu
nicipal, SANCIONO a seguinte
L E I:
ART. 12-0 Orçamento Geral do Municipio, para o exercicio financeiro de -.j -
1.986, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita em cri-45.630.000( za -
renta e cinco MilhOes, seiscentos e trinta milaes de crueeiros) e fixa a despesa em igual impor
tancia.
ART. 22-A receita serh realizada mediante a arrecadação de tributos, renda
e outras receitas correntes e de_capital, na forma da legislação vigente e de acOrdo com o se/-/
guinte desdobramento:
1 RECEITA
1.1 - RECEITA CORRENTE cr3-32.538.000
Receita Tribut.aria cri- 7.080.000
Receita Patrimonial cri- 110.000
Receita Industrial cri- 3.000.000
Trailsferencias Correntes cri-21.809.000
Outras Receitas Correntes cri- 539.000
1.2 RECEITAS JE CAPITAL cri-13.092.000
OperagOes de Crbdito crS- 2.000.000
Tnansferencias de Capital cri-11.092.000
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AR2. 32-As despesas sera() realizadas segundo a discriminação constante dos
quadros que integram esta Lei e terá o seguinte desdobramente:
1.1 2. 3Fr; 3 A
Olmara Municipal cri- 1.500.000
Gabinete do 1-refeito cri- 1.270.000
Secretaria Municipal. cri- 451.000
Assessoria Juridica cri- 150.000
Depto de Admtnistraglo erg- 3.212.000
Depto da Fazenda cri- 1.431.000
Dept() de Serviços Urbanos, Obras e
Viaglo crS-25.848.000
Depto de iducagão - e Cultura cri- 9.387.000
Depto de Saude e Servigo Social cri- 2.381.000
T OTAL cri-45.630.000
ART. 42-Fica autorizado o Poder L'xecutivo Municipal a realizar operação de
credito por antecipação da receite at& o limite de cri-100.000 (Cem milhOes de cruzeiros), juntoa estabelecimentos de credito oficial.
ART. 52-A Autarquia instituida pelo Mumicipio, teria na forma da Lei, orçamento prOprio aprovado por Decreto do Chefe do Lxecutivo Municipal, sendo sua receita formada por
contribuiçOes municipal, e a despesa será classificada de acordo com a discriminagão adotada para
o Orçamento Geral do Municipio.
Paragrafo Único:-0 orçamento prOprio de que trata este artigo poderá ser
suplementado at& o limite de 30° da despesa fixada,
da Lei Federal 222 4.320/64.
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tociki servindo como recursos o constante art.
4zLs.
• ;
ART. 62-Fica autorizado o Onefe do Executivo Municipal a abrir atraves de
Decreto, créditos adicionais suplementares at o limite de 50ACincoenta por canto) da despesa
gamenthria fixada, destinados h reforçar dotagZes constantes deste Orçamento, utilizando como re
cursos o constante do Art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64.
ART. 72-Y.sta Lei entrara em vigor no dia 12 de Janeiro de 1.986.
Sarandi, 27 de Setembro de 1.985.
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