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materia nº 104/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 1985
Date 1985-10-04
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício de 1986.
native_id8343

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-29 Norma promulgada. C Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

RO ETO LI NR 
/
10 4 /8 5--
SOMULA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Municipit5 de Sarandi, Estado 
do Paranh, para o exercicio-de 1.986. 
A CAMARA MUNICIPAL arandi, Estado do Paranh, aprovou e eu, prefeito Mu 
nicipal, SANCIONO a seguinte 
L E I: 
ART. 12-0 Orçamento Geral do Municipio, para o exercicio financeiro de -.j -
1.986, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita em cri-45.630.000( za - 
renta e cinco MilhOes, seiscentos e trinta milaes de crueeiros) e fixa a despesa em igual impor 
tancia. 
ART. 22-A receita serh realizada mediante a arrecadação de tributos, renda 
e outras receitas correntes e de_capital, na forma da legislação vigente e de acOrdo com o se/-/ 
guinte desdobramento: 
1 RECEITA 
1.1 - RECEITA CORRENTE cr3-32.538.000 
Receita Tribut.aria cri- 7.080.000 
Receita Patrimonial cri- 110.000 
Receita Industrial cri- 3.000.000 
Trailsferencias Correntes cri-21.809.000 
Outras Receitas Correntes cri- 539.000 
1.2 RECEITAS JE CAPITAL cri-13.092.000 
OperagOes de Crbdito crS- 2.000.000 
Tnansferencias de Capital cri-11.092.000 
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AR2. 32-As despesas sera() realizadas segundo a discriminação constante dos 
quadros que integram esta Lei e terá o seguinte desdobramente: 
1.1 2. 3Fr; 3 A 
Olmara Municipal cri- 1.500.000 
Gabinete do 1-refeito cri- 1.270.000 
Secretaria Municipal. cri- 451.000 
Assessoria Juridica cri- 150.000 
Depto de Admtnistraglo erg- 3.212.000 
Depto da Fazenda cri- 1.431.000 
Dept() de Serviços Urbanos, Obras e 
Viaglo crS-25.848.000 
Depto de iducagão - e Cultura cri- 9.387.000 
Depto de Saude e Servigo Social cri- 2.381.000 
T OTAL cri-45.630.000 
ART. 42-Fica autorizado o Poder L'xecutivo Municipal a realizar operação de 
credito por antecipação da receite at& o limite de cri-100.000 (Cem milhOes de cruzeiros), junto￾a estabelecimentos de credito oficial. 
ART. 52-A Autarquia instituida pelo Mumicipio, teria na forma da Lei, orça￾mento prOprio aprovado por Decreto do Chefe do Lxecutivo Municipal, sendo sua receita formada por 
contribuiçOes municipal, e a despesa será classificada de acordo com a discriminagão adotada para 
o Orçamento Geral do Municipio. 
Paragrafo Único:-0 orçamento prOprio de que trata este artigo poderá ser 
suplementado at& o limite de 30° da despesa fixada, 
da Lei Federal 222 4.320/64. 
1 0 4 , 0
tociki servindo como recursos o constante art. 
4z￾Ls. 
• ; 
ART. 62-Fica autorizado o Onefe do Executivo Municipal a abrir atraves de 
Decreto, créditos adicionais suplementares at o limite de 50ACincoenta por canto) da despesa 
gamenthria fixada, destinados h reforçar dotagZes constantes deste Orçamento, utilizando como re 
cursos o constante do Art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64. 
ART. 72-Y.sta Lei entrara em vigor no dia 12 de Janeiro de 1.986. 
Sarandi, 27 de Setembro de 1.985. 
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or 
4%, 

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