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materia nº 103/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 1985
Date 1985-09-18
EmentaConcede isenção das taxas de meio-fio com sarjetas e paralelepípedos ao Sarandi Esporte Clube e dá outras providências.
native_id8344

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-29 Norma promulgada. C Proposição sancionada.

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texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI Ng 1 (113/43 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
° Concede Isengao 
Fio Cl Sarjetas 
Sarandi Esporte 
providencias. 
103/85 
das Taxas de Meio - 
e Paralelepípedo ao 
Clube e d outras 
A Camara Municipal de Sarandi,Esta￾do do Parana', aprova, e eu, Julio - 
Bifon, Prefeito Municipal Sanciono￾a Seguinte Lei: 
Art.1g)-Fica concedido ao " SARANDI ESPORTE CLUBE "- desta cidade, - 
a ISENOTO das Taxas de Meio - Fio c/ Sarjetas e Paralelepfpe 
do, no valor global e corrigido de cr$.54.327,923 ( cinquen￾ta e quatro milhes, trezentos e vinte e sete mil, novecentos 
e vinte e trais cruzeircse-.-. .-,,, „„).referente aos imove 
is de sua propriedade nestabcidade, sita a Quadra 15- datas￾01,02,17 e 18 e Quadra 81 onde esto instalados os setores - 
social e esportivo do clube. 
Art.2g)-Fica igualmente o Poder Executivo Municipal, por seus soli° - 
res de Finanças e Patrimonial, autorizado a proceder a compe 
tente baixa da quantia mencionada no art. lg desta lei. 
Art.3g)-Revogadas as disposigges em contrSrio, esta lei entrar S em - 
vigor na data de sua publixaggo. 
Pago Municipal, 18 de Setembro 1985.-
Prefeito Municipal 
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100C.48G2./00001- 
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LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.' 7502 DE 14/10/81 \*: . 

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