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materia nº 102/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 1985
Date 1985-09-18
EmentaConcede isenção das taxas de meio-fio com sarjetas e paralelepípedos da Associação Maternal de Sarandi — AMAS, desta cidade e dá outras providências.
native_id8345

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-29 Norma promulgada. C Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

17 
PO 
VADOEM22.4* / 
PROVADO OA (9 11) 0 
0 414 2 41 .4 / 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 1 1:12/65 
ANTEPROJETO DE LEI N° 1 0 2/8 
mula:- Concede ISENCA-0 das Taxas de Meio-Fio 
Cl Sarjetas e Paralelepípedo da Asso￾ciagao Maternal de Sarandi- AMAS- des 
ta cidade e da outras providencias. 
A C;mara Municipal de Sarandi,Estado￾do Paran;, aprova, e eu, Julio Bifon, 
Prefeito Municipal Sanciono a Seguin￾te Lei: 
Art.10-Fica concedido Associacgo Maternal de Sarandi-AMAS, desta￾cidade, ISENOTO das Taxas de Maio- Fio c/ Sarjeta e Paralele 
piped° no valor global e corrigido de cr$.10.529,237(dóis mi 
lhes, quinhentos e vinte e nova mil, duzentos e trinta e se 
cruzeiros-:-:-:-:-:-;-;) referente ao imóvel situado na Quad 
dra 02- Data 08.. e 08-A, desta cidade centro. 
Art.2°)-Fica igualmente o Pader Executivo Municipal autorizado por￾seus setores de Finanças e Patrimgnio, a proceder a competen 
te baixa da quantia mencionada no art.1° desta lei. 
Art.32)-Revogada as disposigges em contrario, esta lei entrara em vi 
gor na data de sua publicagao. 
Pago Municipal, 18 de setembro de 1985.-
al 
Prefeito Muni ipal 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N." 7502 DE 14/10/81 

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