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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ
APROVADO EM.12.4.1 ANTEPROJETO DE LEI 1-1 0 9 6 / 85 --,
,
Sumula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal
a permutar im6veis na forma que especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova e eu, Julio Bifon, Prefeito Municipal Sanciono a
seguinte Lei:
Art. lg Fica o Poder executivo Municipal autorizado a Permutar a
data de terras ng 14 da quadra ng 20, situada no loteamen
to denominado Jardi0 Nova Independensia, medindo 300,00 -
m2., de propriedade da Municipalidade, pela data de terra
ng 03 da quadra ng 25, com 300,00 m2., situada no lotea-'
mento denominado Jardim Nova Independencia, n/cidade, de
propriedade do Sr. MAximo Fabril.
Art. 2g - A pErmuta mencionada no art. lg desta Lei, destina-se to
somente aos fins de modificagao da Lei Municipal ng 83/85
de 10 de junho de 1985, a qual, tratou tamb6m da permuta'
de bens im6veis do Municipio com a Sociedade Educadora Ni
Po Brasileira, desta cidade.
Art. 3g - A permuta 6 feita com aplena e legal concordancia bilateral, sem nehuma vantagem adicional para as partes permu-'
tantes.
Art. 49 - Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei entrara -
em vigor na data de sua publicagao.
PAÇO MUNICIPAL, 05 de setembro de 1985.
PrEfeito Municipal
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.' 7502 DE 14/10/81
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