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materia nº 96/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 1985
Date 1985-09-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóveis, na forma que especifica.
native_id8351

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-30 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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164 09 6 / 8 5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
APROVADO EM.12.4.1 ANTEPROJETO DE LEI 1-1 0 9 6 / 85 --, 
, 
Sumula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a permutar im6veis na forma que especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Esta￾do do Paraná, aprova e eu, Julio Bi￾fon, Prefeito Municipal Sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. lg Fica o Poder executivo Municipal autorizado a Permutar a 
data de terras ng 14 da quadra ng 20, situada no loteamen 
to denominado Jardi0 Nova Independensia, medindo 300,00 - 
m2., de propriedade da Municipalidade, pela data de terra 
ng 03 da quadra ng 25, com 300,00 m2., situada no lotea-' 
mento denominado Jardim Nova Independencia, n/cidade, de 
propriedade do Sr. MAximo Fabril. 
Art. 2g - A pErmuta mencionada no art. lg desta Lei, destina-se to 
somente aos fins de modificagao da Lei Municipal ng 83/85 
de 10 de junho de 1985, a qual, tratou tamb6m da permuta' 
de bens im6veis do Municipio com a Sociedade Educadora Ni 
Po Brasileira, desta cidade. 
Art. 3g - A permuta 6 feita com aplena e legal concordancia bilate￾ral, sem nehuma vantagem adicional para as partes permu-' 
tantes. 
Art. 49 - Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei entrara - 
em vigor na data de sua publicagao. 
PAÇO MUNICIPAL, 05 de setembro de 1985. 
PrEfeito Municipal 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.' 7502 DE 14/10/81 

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