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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ
APROVADO 44/
POR
ANIEViCJETC DE LEI -9 5/85_._ •
0 9 5 / 8 5
Umula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal
'a permutar imOveis na forma que especifica.
WS'
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parané, aprova e eu, Julio Bifon, Prefeito Municipal Sandi() a Seguinte Lei
Art. lg - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Pefmutar a
data de terias ng 10, da quadra ng 20, com 300,00 m2., situada no loteamento denominado Jardim Nova Independencia
m/cidgde, de propriedade da Municipalidade, pela data de
terras ng 04 da quadra 24, com a area de 300,00 m2., situa
da no loteamento denominado Jardim Nova Indpendencia, n/ci
dada, de propriedade do Sr. Joao Domingos Conchon e butro.
Art. 2g - A permuta mencionada no art. lg desta Lei, destina-se
somente aos fins de modificagego da Lei Municipal ng 83/85,
de 10 de junho de 1985, a qual, tratou também da permuta '
de bens im6veis do Município com a Sociedade Educadora Ni0 Brasileira, desta cidade.
Art. 3g - A permuta Feita com a plena e legal concordncia bilateral, sem nenhuma vantagem adicional para as partes permu-'
tantes.
Art. 4g - Revogadas as ' disposigoes em contrario, esta Lei entrara em
vigor na data de sua publicaao.
PAÇO MUNICIPAL, 05 de siitembro de 1985.
Prefeito Municipal
\e °"4
FLS.
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N." 7502 DE 14/10/81
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