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materia nº 95/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 1985
Date 1985-09-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóveis, na forma que especifica.
native_id8352

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-30 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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163 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
APROVADO 44/ 
POR 
ANIEViCJETC DE LEI -9 5/85_._ • 
0 9 5 / 8 5 
Umula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal 
'a permutar imOveis na forma que especifica. 
WS' 
A Câmara Municipal de Sarandi, Esta￾do do Parané, aprova e eu, Julio Bi￾fon, Prefeito Municipal Sandi() a Se￾guinte Lei 
Art. lg - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Pefmutar a 
data de terias ng 10, da quadra ng 20, com 300,00 m2., si￾tuada no loteamento denominado Jardim Nova Independencia 
m/cidgde, de propriedade da Municipalidade, pela data de 
terras ng 04 da quadra 24, com a area de 300,00 m2., situa 
da no loteamento denominado Jardim Nova Indpendencia, n/ci 
dada, de propriedade do Sr. Joao Domingos Conchon e butro. 
Art. 2g - A permuta mencionada no art. lg desta Lei, destina-se 
somente aos fins de modificagego da Lei Municipal ng 83/85, 
de 10 de junho de 1985, a qual, tratou também da permuta ' 
de bens im6veis do Município com a Sociedade Educadora Ni￾0 Brasileira, desta cidade. 
Art. 3g - A permuta Feita com a plena e legal concordncia bilate￾ral, sem nenhuma vantagem adicional para as partes permu-' 
tantes. 
Art. 4g - Revogadas as ' disposigoes em contrario, esta Lei entrara em 
vigor na data de sua publicaao. 
PAÇO MUNICIPAL, 05 de siitembro de 1985. 
Prefeito Municipal 
\e °"4
FLS. 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N." 7502 DE 14/10/81 

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