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materia nº 94/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 1985
Date 1985-09-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóveis, na forma que especifica.
native_id8353

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-30 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

—
mb, 
1 6 2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
APROVADO 
EMI4J121.1 
FOR% 
ANTEPR00TO DE LEI zide - 
0 9 4 / 8 5 
Simula;-. Autoriza o Poder Executivo Munici-' 
pal a permutar imoveis na forma que especifi 
ca: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Esta 
do do ParanA, aprova e eu, Julio Bi 
fon, Prefeito Municipal Sanciono 
seguinte Lei: 
, t. lg Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar a da￾ta de terras de ng 05, da quadra ng 20, com Arda de 375,00 
m2., situada no loteamento denominado Jardim Nova Independen 
cia n/ Cidade, de propriedade da municipalidade, pela data - 
de terras ng 02, da quadra 21, com 300,00 m2., situada no 
loteamento denominado Jardim Nova Independencia, n/cidade, - 
de Propriedade do Sr. Alfredo Algarte. 
Art. 2g- A permuta mencionada no art, lg desta Lei, destina-se to ac 
mente aos fins de modificaçâo da Lei Municipal ng 83/ 85 de 
10 de junho de 1985, a qual, tratou tambem da permuta de - 
bens imOveis do Municipio com a Sociedade Educadora Nipo-8ra 
sileira, desta cidade. 
a.rt. 3g- A permuta 4 feita com a plena e legal concordancia bilater0 
sem nenhuma vantagem adicional para as partes permutantes. 
Art. 4P -Revogadas as disposiçoes em contrario esta lei entrara em 
x gor na data de sua publicaçao. 
PAÇO MUNICIPAL, 05 de setembto de 1985. 
JULIO BIFON ^ 
Prefeito Municipal 
NJ,1415 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N." 7502 DE 14/10/81 

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