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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ
APROVADO
EMI4J121.1
FOR%
ANTEPR00TO DE LEI zide -
0 9 4 / 8 5
Simula;-. Autoriza o Poder Executivo Munici-'
pal a permutar imoveis na forma que especifi
ca:
A Câmara Municipal de Sarandi, Esta
do do ParanA, aprova e eu, Julio Bi
fon, Prefeito Municipal Sanciono
seguinte Lei:
, t. lg Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar a data de terras de ng 05, da quadra ng 20, com Arda de 375,00
m2., situada no loteamento denominado Jardim Nova Independen
cia n/ Cidade, de propriedade da municipalidade, pela data -
de terras ng 02, da quadra 21, com 300,00 m2., situada no
loteamento denominado Jardim Nova Independencia, n/cidade, -
de Propriedade do Sr. Alfredo Algarte.
Art. 2g- A permuta mencionada no art, lg desta Lei, destina-se to ac
mente aos fins de modificaçâo da Lei Municipal ng 83/ 85 de
10 de junho de 1985, a qual, tratou tambem da permuta de -
bens imOveis do Municipio com a Sociedade Educadora Nipo-8ra
sileira, desta cidade.
a.rt. 3g- A permuta 4 feita com a plena e legal concordancia bilater0
sem nenhuma vantagem adicional para as partes permutantes.
Art. 4P -Revogadas as disposiçoes em contrario esta lei entrara em
x gor na data de sua publicaçao.
PAÇO MUNICIPAL, 05 de setembto de 1985.
JULIO BIFON ^
Prefeito Municipal
NJ,1415
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N." 7502 DE 14/10/81
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