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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 0 93 / 85
ANTEPROJETO DE LEI no_ 9 3 / 85
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a permutar im6veis na forma que especifica:
A Olmra Municipal de Sarandi, Estad:)
do Parana, aprova e eu, Julio 8ifon,
Prefeito Municipal, Sanciono a se- '
guinte Lei:
Art. lg Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar
data de terras ng 09, da quadra ng 20, com 300,00 m2., si
tuada no loteamento denominado Jardim Nova Independencia,
n/cidade, de propriedade da Municipalidade, pela data de
terras ng 01, da quadra ng 21, com 300,00 m2., situada no
loteamento denominado Jardim Nova Independencia, n/ Cidade, de propriedade do Sr. Francisco Roque da Silva.
Art. 22 - A permuta mencionada no art. lg desta Lei, destina-se to
somente aos fins de modifiqa9ao da Lei M unicipal ng 83/85
de 10 de junho de 1985, a qual, tratou também da permuta'
de bens im6veis do Municfpio com a Sociedade Educadora Ni
po Brasileira, desta cidade.
Art. 32 - A permuta feita com a plena e legal concordância bilate
ral, sem nenhuma vantagem adicional para as partes permutantes.
Art. 49 Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei entrar
em vigor na data de sua publicaç;o.
PAÇO MUNICIPAL, 05 de setembro de 1985.
Prefeito Municipal
N‘CIFIV
FLS.
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N." 7502 DE 14/10/81
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