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materia nº 93/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 1985
Date 1985-09-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóveis, na forma que especifica.
native_id8354

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-30 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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1 6 1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 0 93 / 85 
ANTEPROJETO DE LEI no_ 9 3 / 85 
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a permutar im6veis na forma que especifica: 
A Olmra Municipal de Sarandi, Estad:) 
do Parana, aprova e eu, Julio 8ifon, 
Prefeito Municipal, Sanciono a se- ' 
guinte Lei: 
Art. lg Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar 
data de terras ng 09, da quadra ng 20, com 300,00 m2., si 
tuada no loteamento denominado Jardim Nova Independencia, 
n/cidade, de propriedade da Municipalidade, pela data de 
terras ng 01, da quadra ng 21, com 300,00 m2., situada no 
loteamento denominado Jardim Nova Independencia, n/ Cida￾de, de propriedade do Sr. Francisco Roque da Silva. 
Art. 22 - A permuta mencionada no art. lg desta Lei, destina-se to 
somente aos fins de modifiqa9ao da Lei M unicipal ng 83/85 
de 10 de junho de 1985, a qual, tratou também da permuta' 
de bens im6veis do Municfpio com a Sociedade Educadora Ni 
po Brasileira, desta cidade. 
Art. 32 - A permuta feita com a plena e legal concordância bilate 
ral, sem nenhuma vantagem adicional para as partes permu￾tantes. 
Art. 49 Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei entrar 
em vigor na data de sua publicaç;o. 
PAÇO MUNICIPAL, 05 de setembro de 1985. 
Prefeito Municipal 
N‘CIFIV 
FLS. 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N." 7502 DE 14/10/81 

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