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materia nº 92/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 1985
Date 1985-09-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóveis, na forma que especifica.
native_id8355

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-30 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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11*j - 1 6 0 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
PROVADO EM.Y2j 
OR* 
ANTEPROJETO DE LEI rag 2 /135 
0 9 2 / 85 
SUmula:- Autoriza a Poder Executivo Municipal a 
Permutar im6veis, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado' 
do Paraná, aprova e eu, Julio infan t
Prefeito M unicipal, Sanciono a seguin￾te Lei: 
Art. lg - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar a da 
ta de terras ng 12, da quadra ng 20, com 300,00 m2., situa￾da no loteamento denominado Jardim N ova Iadpendencia, n/ci￾dada, de propriedade da Municipalidade, pelacdata de terras 
ng 03, da quadra ng 24, com 300,00 m2., situada no loteamen 
to denominado Jardim Nova I ndependencia, n/cidade, de pro-' 
priedade do Sr. Afonso Matias da Cruz. 
Art. 2g - A permuta mencionada no art. lg 
somente aos fins de modificaçao 
de 10 de junho de 1985, a qual, 
bens imOveis do Municfpio com a 
Brasileira, desta cidade. 
desta Lei, destina-se to 
da Lei Municipal ng 83/85, 
tratou também da permuta de 
Sociedade Educadora Nipo 
Art. 3g - A permuta 6 feita com a plena e legal concordância bilate￾ral, 
tes. 
sem nenhuma vantagem adicional para as partes permutar 
Art. 4g - Revogadas as disposiçoes em contrario, este Lei entrara 
vigor na data de sua publicaçao. 
PAU MUNICIPAL, 05 de sdtembro de 1985. 
Prefeito Municipal 
oUNIC/p/
0 CP 0 Nr <6
C. G. C. til 
r- V. 
7B.200.482)0001-10 1„3
LEI DE CRIAÇÃO DO O - N." 7502 DE 14/10/81 
.1 

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