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11*j - 1 6 0
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ
PROVADO EM.Y2j
OR*
ANTEPROJETO DE LEI rag 2 /135
0 9 2 / 85
SUmula:- Autoriza a Poder Executivo Municipal a
Permutar im6veis, na forma que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado'
do Paraná, aprova e eu, Julio infan t
Prefeito M unicipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. lg - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar a da
ta de terras ng 12, da quadra ng 20, com 300,00 m2., situada no loteamento denominado Jardim N ova Iadpendencia, n/cidada, de propriedade da Municipalidade, pelacdata de terras
ng 03, da quadra ng 24, com 300,00 m2., situada no loteamen
to denominado Jardim Nova I ndependencia, n/cidade, de pro-'
priedade do Sr. Afonso Matias da Cruz.
Art. 2g - A permuta mencionada no art. lg
somente aos fins de modificaçao
de 10 de junho de 1985, a qual,
bens imOveis do Municfpio com a
Brasileira, desta cidade.
desta Lei, destina-se to
da Lei Municipal ng 83/85,
tratou também da permuta de
Sociedade Educadora Nipo
Art. 3g - A permuta 6 feita com a plena e legal concordância bilateral,
tes.
sem nenhuma vantagem adicional para as partes permutar
Art. 4g - Revogadas as disposiçoes em contrario, este Lei entrara
vigor na data de sua publicaçao.
PAU MUNICIPAL, 05 de sdtembro de 1985.
Prefeito Municipal
oUNIC/p/
0 CP 0 Nr <6
C. G. C. til
r- V.
7B.200.482)0001-10 1„3
LEI DE CRIAÇÃO DO O - N." 7502 DE 14/10/81
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