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materia nº 91/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 1985
Date 1985-09-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóveis, na forma que especifica.
native_id8356

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-30 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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t 
- 1 5q 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
- - ,f1 =3•• 
ANTEPROJETO DE LEI 9 1/ 85 1191185 
umula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
. 
permutar imóveis na forma que especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado 
do Parang, aprova e eu, Julio Bifon, - 
Prefeito Municipal Sanciono a seguinte' 
Lei: 
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Permutar a' 
data de terras de ng 06 (seis) da quadra 20 (vinte) situa 
da no loteamento denominado Nova Independencia, medindo: 
500,00 m2, n/Cidade, de propriedade da Municipalidade, pa 
la data de terras de ng 02 (dais) da quadra ng 24 (vinte' 
e quatro) com 300,00 m2., situada no loteamento denomina￾do Jardim Nova Independencia, nesta cidade, de proprieda￾de do Senhor Luiz Carlos Mann e s/ mulher. 
Art. 2g - A permuta mencionada no art. lg desta Lei, destina-se to 
somente aos fins de modificagao da Lei Municipal ng 83/ 85 
de 10 de junho de 1985, a qual, tratou tambgm da permuta' 
de bens im6veis do Município com a Sociedade Educadora Ni 
po-Brasileira, desta cidade. 
Art. 3g - A permuta 4 feita com a plena e legal concordância bilate 
ral, sem nenhuma vantagem adicional para as partes permu￾tantes. 
Art. 41q, - Revogadas as disposigoes em contrgrio, esta Lei entrara 
em vigor na data de sua publicagao. 
PAÇO MUNICIPAL, 05 de setembro de 1985. 
Prefeito Municipal 
voCIPAt
tb• 
*r FLS. 
z 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.° 7502 DE 14/10/81 • 

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