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materia nº 90/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 1985
Date 1985-09-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras na periferia da cidade ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sarandi, na forma que especifica.
native_id8357

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-30 Norma promulgada. C Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

alto ADO 
?oft 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
Ante ro *eto de lei n°9 Q / 8 5 
,r rfkov ADO 0 4 21
F.011 
a :-
• 
090/A5 
Autoriza o Poder Executibo Municipa 
a DOAR area de terras na periferia d 
cidade ao Sindicato dos Trabalhadore 
Rurais de Sarandi, na forma que espe 
cifica, 
A Cmara Municipal de Sarandi, Estad 
do Parana, apeova, e eu, Julio 8ifon 
Prefeito Municipal Sanciono a Se 
guinte Lei:-
rt.1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR ao Sindica 0 
dos Trabalhadores Rurais de Sarandi, uma area de terras medin 
do 2.000(dois mil metros quadrados)constante do lote ng 285-F 
a ser destacado do lote 285, Gleba Ribeiro Sarandi, neste Mu 
nicfpio, para fins de construçao da Sade PrOpria e dependensi 
as complementares da referida Entidade. 
Art.20-Caso a Entidade beneficiada ao construir a S4de Própria no 
prazo de 03(treis)anos a contara da data do recebimento da Es-
- • critura PLIblica de Doagao, o terreno revertera ao patrimonic 
publico municipal, independentemente de qualquer aço revertó￾ria , ou seja, tScitamente, 
linico)0 terreno mencionado nesta lei no poder S em hipcitese alguma 
ser utilizado para outras finalidades que a mencionada. 
Art.30-Revogadas as disposigCies em contrario, esta lei entrara em vi￾gor na data de sua publiraao. 
Paço Municipal, 03 de Setembro de 1985, 
L 0 kit)014 
Prefeito Municipal 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.' 7502 DE 14/10/81 

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