texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
alto ADO
?oft
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ
Ante ro *eto de lei n°9 Q / 8 5
,r rfkov ADO 0 4 21
F.011
a :-
•
090/A5
Autoriza o Poder Executibo Municipa
a DOAR area de terras na periferia d
cidade ao Sindicato dos Trabalhadore
Rurais de Sarandi, na forma que espe
cifica,
A Cmara Municipal de Sarandi, Estad
do Parana, apeova, e eu, Julio 8ifon
Prefeito Municipal Sanciono a Se
guinte Lei:-
rt.1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR ao Sindica 0
dos Trabalhadores Rurais de Sarandi, uma area de terras medin
do 2.000(dois mil metros quadrados)constante do lote ng 285-F
a ser destacado do lote 285, Gleba Ribeiro Sarandi, neste Mu
nicfpio, para fins de construçao da Sade PrOpria e dependensi
as complementares da referida Entidade.
Art.20-Caso a Entidade beneficiada ao construir a S4de Própria no
prazo de 03(treis)anos a contara da data do recebimento da Es-
- • critura PLIblica de Doagao, o terreno revertera ao patrimonic
publico municipal, independentemente de qualquer aço revertória , ou seja, tScitamente,
linico)0 terreno mencionado nesta lei no poder S em hipcitese alguma
ser utilizado para outras finalidades que a mencionada.
Art.30-Revogadas as disposigCies em contrario, esta lei entrara em vigor na data de sua publiraao.
Paço Municipal, 03 de Setembro de 1985,
L 0 kit)014
Prefeito Municipal
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.' 7502 DE 14/10/81
open original →