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materia nº 87/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 1985
Date 1985-08-16
EmentaDispõe sobre a doação de terreno ao Clube dos "40", desta cidade, na forma que especifica.
native_id8360

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-30 Norma promulgada. C Proposição sancionada.

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texto original #

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0 8 7 / 8 5 
Art. 
Prefeitura do Municipio,„0,p Sarandi 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua Timbó, 525 - Caixa Postal, 13 -
off,65-
ESTADO DO PARANÁ 
ANTEPROJETO DE LEI 
poi 
P5
ri• 
UTA 
Sumula:- Dispoe sobre a doagao de terreno ao 
Clube dos "40", desta 
pecifica: 
cidade, na forma que es￾Camara Municipal de Sarandi, Estado 
Parana, aprova e eu, Julio 8ifon 
feito Municipal, Sanciono a seguin 
e LEI: 
ica Poder Executivo Municipal autorizado a Doar ao Clu 
be dos "40" de Sarandi, com sede 'a Avenida Antonio Volpa￾to, nesta cidade, uma area de terras medindo 8.000 ( oito 
mil) metros quadrados, composto pelo lote de terras de nt'J 
mero 285-0, SubdivisZo do Lute de terras n9 285, da Gleba 
PatrimOnio Sarandi, neste Município, destinada a constru￾gap da Sede propria do Clube e dependencias complementa-' 
res, na forma dos Estatutos Sociais em vigor. 
Art. 29 Caso no sejam construidas a Sede propria e depend6ncias' 
complementares do Clube dos g40" de Sarandi, no prazo de 
at 03 (três) anos, a contar da data da assinatura do con 
trato ou da escritura definitiva da area cedida, esta re￾vertera ao patrimanio publico municipal, tacitamente, is￾to 6, independente de qualquer aça dir:mente por parte 
da Municipalidade. 
Art. 39 Para 
Lei, 
zado 
fazer face as despesas decorrentes da execugao desta 
fica o Poder Executivo Municipal devidamente autori￾a utilizar verba orgamentria pr6pria. 
Art. 49 Revogadas as disposigoes em contrario, esta 
em vigor na data de sua publicagao. 
Lei entrará - 
PAÇO MUNICIPAL, 15 de agosto de 1985. 
Prefeito Municipal FLS.
3 
, Comprovantes anexos: 
\- 
« LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.° 7502 DE 14/10/81 » 
"SARANDI - O FUTURO ESTA NASCENDO" 

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