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Art.
Prefeitura do Municipio,„0,p Sarandi
PAÇO MUNICIPAL
Rua Timbó, 525 - Caixa Postal, 13 -
off,65-
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI
poi
P5
ri•
UTA
Sumula:- Dispoe sobre a doagao de terreno ao
Clube dos "40", desta
pecifica:
cidade, na forma que esCamara Municipal de Sarandi, Estado
Parana, aprova e eu, Julio 8ifon
feito Municipal, Sanciono a seguin
e LEI:
ica Poder Executivo Municipal autorizado a Doar ao Clu
be dos "40" de Sarandi, com sede 'a Avenida Antonio Volpato, nesta cidade, uma area de terras medindo 8.000 ( oito
mil) metros quadrados, composto pelo lote de terras de nt'J
mero 285-0, SubdivisZo do Lute de terras n9 285, da Gleba
PatrimOnio Sarandi, neste Município, destinada a construgap da Sede propria do Clube e dependencias complementa-'
res, na forma dos Estatutos Sociais em vigor.
Art. 29 Caso no sejam construidas a Sede propria e depend6ncias'
complementares do Clube dos g40" de Sarandi, no prazo de
at 03 (três) anos, a contar da data da assinatura do con
trato ou da escritura definitiva da area cedida, esta revertera ao patrimanio publico municipal, tacitamente, isto 6, independente de qualquer aça dir:mente por parte
da Municipalidade.
Art. 39 Para
Lei,
zado
fazer face as despesas decorrentes da execugao desta
fica o Poder Executivo Municipal devidamente autoria utilizar verba orgamentria pr6pria.
Art. 49 Revogadas as disposigoes em contrario, esta
em vigor na data de sua publicagao.
Lei entrará -
PAÇO MUNICIPAL, 15 de agosto de 1985.
Prefeito Municipal FLS.
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, Comprovantes anexos:
\-
« LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.° 7502 DE 14/10/81 »
"SARANDI - O FUTURO ESTA NASCENDO"
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