materia nº 83/1985

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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PAÇO MUNICIPAL 
.: .,E.NlreA LONDRINA, 523 - FONE 22-4665 - CX. POSTAL 13 
CEP 86.985 - ESTADO DO PARANÁ 
ANTEPROJETO DE LEI ng.8 3 / 8 5 
Dg nova redaggo a Lei Municieal ng 45/84 
ta 16-10-1984, que trata da instituiçao de normas 
para a Divisgo de Serviço de Agua e dá outras pro 
'dências. 
• 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parang, aprovou e eu, Julio Bifon, Pre-' 
feito Municipal, Sanciono a seguinte Lei 
190 lg Fica instituido normas para a Divis o de Serviço de Agua, 
que terá por atribuiggo administrar as obras de abasteci￾mento de agua da cidade e ainda: 
a- Estudar, projetar e executar as obras relativas a cons￾trugao e ampliaçgo ou reTodelamento dos sistemas p6bli 
cos de abastecimento de agua potavel e de esgotos sani 
tarios municipais; 
b- Atuar, como orgao coordenador, executor ou fiscaliza-' 
dor da execugao dos convenios celebrados, para os fins 
do item A, entre o Município e Orggos Federais ou Esta 
duais; 
c- Operar, manter, conservar e explorar os serviços de - 
ague potgvel e esgotos sanitgrios municipais; 
d- Lançar, fiscalizar, arrecadar e movimentar as tarifas' 
ou Taxas dos serviços que prestar, bem como as contri￾buiçOes de melhoria que incidirem sobre os imOveis be￾neficiados com tais obras. 
Artigo 2Q A Diviso de Serviço de Agua do Departamento de Serviços' 
Urbanos, Obras e Viaggo, terá seu quadro prOprio de pes￾soal, de conformidade com a Lei ng 03/ 83 que instituiu o 
Quadro de Pessoal da Prefeitura e Decretos que a regula-' 
mentou. 
Artigo 3g - Dentro de 30 (trinta) dias de vigência desta Lei, o Pre-' 
feito _baixar Decreto regulamentando o funcionamento da 
Divisgo. 
Artigo 4g - Pelo fornecimento de ggua ou prestaggo de serviços de sua 
competencia, cobrara a Divisgo de Serviço de Agua, Tari￾fas, as quais sergo fixadas por Decreto do Executivo, com 
o seguinte objetivo: 
a- Cobrir as despesas operacionais com pessoal, materiais 
de consumo, encargos sociais, transportes e tudo omais 
que for gasto exclusivamente na produçao, armazenamen￾to e distribuiggo de agua, ou coleta e processamento - 
do esgoto 
Artigo 5g - As Tarifas serao reajustadas sempre 30 (trinta) dias ap6s 
o reajuste feito pela Sanepar, obedecendo todas as normas 
da mesma, na Integra, quanto ao preço mínimo e sistema de 
aplicagao de auei .qs relativos a tabela progressiva. 
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Ft.s. 7. 
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3 
as fls. 02 
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LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 
12 1. 112 0 8 3 / 5 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE 22-4665 - CX. POSTAL 13 
CEP 86.985 - ESTADO DO PARANÁ 
fls. 02. 
Artigo 6g - Os imOveis que contarem com mais de uma construggo resi￾dencial ou comercial, e utilizarem-se de um so HidrOme-' 
tro, sera aplicada apenas a tabela progressiva, ficando' 
vedado a cobrança de outras tarifas ou Taxas adicionais. 
Artigo 7Q - Os recursos desta Diviso sergo movimentados diretamente 
pelo Encarregado da Divisgo, juntamente com o Prefeito,' 
prestando-se contas de movimentaggo financeira ao Depar￾tamento de Fazenda mensalmente ou em period() menor, se 
assim convier os interesses da Administraggo. 
Artigo BQ A arrecadaggo da tarifa poderá ser feita através de Cai￾xa subordinado a prOpria Divisgo, ou em estabelecimentos 
banc rios da cidade. 
Artigo 9Q - A falta de pagamento das Tarifas relativas a 60 (sessen￾ta) dias consecutivos, ensejara o corte do fornecimento' 
de agua, alem de outras penalidades previstas na legisla 
gao Municipal. 
Artigo 10 Ficam adotados todas as normas previstas pelo Decreto ng 
49, 974-A de 21-01-1961, que dispoe sobre o Codigo Nacio 
nal de SaUde. 
Artigo 11 - Revogadas as disposigoes em contrario, especialmente, 
"in totum" a Lei Municipal ng 45/84 de 16-10-84, esta 
Lei entrara em vigor na data de sua publicaggo. 
PAÇO MUNICIPAL, 12 de junho de 1985. 
- JULIO BIF 
Prefeito Municipal 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14/10/81