materia nº 82/1985

12 082/AS 
TATEIT111A. AC) 1Yllunllubip mi UWE 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - ESTADO DO PARANÁ 
RETIRADO DE PAUTA 
ANTEPROJETO DE LEI 82/85 
Sumula:- Obriga os proprietarios de imAveis 
e 
do Perimetro Urbano, a construirem muros e 
calçadas e dA outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Esta￾do do ParanA, aprovou e eu, Julio 6i 
fon, Prefeito Municipal, Sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. Ficam obrigados todos os proprietArios de imOveis 
dos no Perimetro Urbano, a fazer muros na parte frontal das 
datas e calçadas nos passeios p6blicos. 
Art. 2- A obrigatoriedade contida no 
as datas ja beneficiadas com 
to. 
Artigo lg, estende-se somente - 
o serviço de mio-fio e/ou asfal 
Art. 3g- Os proprietarios terao o prazo de 60 (sessenta) dias para a 
execugao dos serviços mencionados no artigo lg da presente 
Lei. 
Art. 4g- Findo o prazo de 60 (sessenta) dias, o Executivo expedirA no 
tificagao para a execugao dosservigos, dentro de 30 (trinta) 
dias improrrogAveis. 
ParAgrafo (Jnico- Esgotados os prazos, o Poder Executivo executar A os 
serviços de muros e calçadas, cujas despesas serao acresci-' 
das de 10% (deis por cento) pela administraçao, mais juros e 
corregao monetAria. 
Art. 5- As calçadas serao padronizadas a critArio do Executivo Muni￾cipal, que baixar 6 normas regulamentares para os setores re￾gionais da Cidade. 
O\I 
Art. 6g- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas 
as disposigoes em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL, 31 de maio de 1985. 
Prefeito Municipal 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14/10/81