materia nº 81/1985

I￾O 0 8 1 / 8 5 
arrillITM, AC) MUNIBITID M2 MINE 
PACO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86985 - ESTADO DO PARANÁ 
EPROJETO DE LEI N98 85. 
a :- Autoriza o Poder Executivo Municipal ;.
Permutar 4rea de Terras do Município,-
na forma que especifica: 
Câmara Municipal de Sarandi, Estado￾arana aprova, e eu, Prefeito Mu￾nicipal Sanciono a Seguinte Lei: 
Art.10-Fi - ' Po.er Executivo Municipal autorizado Permutar com a￾S CIED EDUCADORA NIPO - BRASILEIRA DE SARANDI, deste Muni-
( . iplo, area de terras, na seguinte forma: 
a- 0 Município c6de Sociedade Educadora Nipo-Brasileira de 
Sarandi, area de terras com 24.200,00 metros quadrados, situa 
dos , na Gleba Ribeiro Sarandi, constantes do late son nUme￾ro 285-8-1, entre os Loteamentos Jardim Nova independencia, 
Primeira e Segunda Parte e Rua 16, sem benfeitorias, com as 
medidas e confrontagoes de lei. 
.1111. 
b- A Sociedade Nipo-Brasileira de Sarandi, c4de ao Município 
de Sarandi, Estado do Parana', area de terras urbana, medindo￾18.995,00 metros quadrados, constantes da quadra nUmero 1-A,-
com benfeitorias, medidas, divisas e confrontagaes de lei,to￾das leccleizadcs nesta cidade e Município de 'J arandi-Pr. plan￾ta urbana. 
c- As benfeitorias existentes na L.ea mencionada no item 13,-
construgEies de madeira e cobertas de telhas, alem do cercamen 
to tambem de madeira, sergo transplantadas para a grea Ora - 
permutada, constante do item a, totalmente por conta da Muni￾cipalidade, sem nehum anus para a Soeiedade 
Brasileira de Sarandi. 
Educadora Nipo￾d- 0 material e mo de Obra para completar o cercamento da 
grea de terras cedida Sociedade tducadora Nipo Brasileira 
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tambem custeada pela Municipalidade. 
As fls.2. 
11•1* 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 
112 081/85 107.: 
PETTEMEA 11] MINIM HE OMDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86 985 • ESTADO DO PARANÁ 
folhas 02. 
e- A area constante do item b p sere destinada 1 extenso￾da Rua GuiapO, bem como a construgga dos prédios e de￾mais dependencias do Ginasio de Esportes e Escola de 
Excepcionais-Apae- da Associaggo de Pais e Amigos da 
Criança Excepcional, de Sarandi.-
f- Ainda como compensaçgo financeira pela permuta dos imO 
veis mencionados nesta lei, fica o Poder Executivo Mu￾nicipal autorizado a pagar ‘a Sociedade Educadora Nipo 
brasileira, a quantia de CR$.20.000.000 - (vinte milha 
es de cruzeiros), a vista, em moeda corrente do pals. 
Artigo Para fazer face a execuggo plana desta lei, fica o Po 
der Executivo Municipal autorizado a utilizar dos re 
cursos financeiros necessaries no orçamento vigente. 
Artigo Revogadas as disposigoes em contrario, esta lei entrar 
em vigor na data de sua publicagao. 
Pago Municipal, 22 de maio de 1985.-
J 8if 
Prefeito Municipal￾0 Anteprojeto de lei supra e substitutivo ao de n953/84-de 5.11.84. 
((s /14s,
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LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO — N.0 7502 DE 14/10/81