materia nº 78/1985

00 86112 0 78 8 5 
MUMMA MO bilillEIBITID MI 0E1E1 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - ESTADO DO PARANÁ 
Projeto de Lei rigs/ 8 / 85. 
'StIMULA: Cria neste Municipio a AUTARQUIA MUNI 
• CIPAL DE SERVIÇOS Pn3LICOS e d4 outras provi-
..... 
f ( dncias. 
A Camara: Municipal de Sarandf, Estado do Para 
n4, APROVOU e eu, Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte 
L E I: 
ART. 1Q-Fica por força desta Lei, criado nes￾te Municipio, a AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS P6OLICOS-AMUSEP-, 
entidade administrative autOnoma, com personalidade jurídica de - 
direito ptblico interno, autonomia financeira e administratitia, - 
patrimOnio prOprio, sede e foro em Sarandf, estado do Parana. 
ART. 2g-Fica outorgado 'a AMUSEP, a realizaçao 
de servigds de manutençao, conservagao e execugao de obras, dire￾tamente ou por empreitada, nas unidades de serviços pUblicos a se 
guir especificadas, e constantes da estrutura administrativa des￾te Municipio: 
I-Limpesa PUblica; 
ot
II-Praças, parques e Jardins; 
III-Rues e A venidas; S. 
I V -Cemiterios; 
V-Mercados, feiras e Matadouros, 
VI-Serviço Rodovi2rio Municipal. 
ART, 3g-A AMUSEP ser 4 dirigida por 
4. 
uma direto 
ria composta de DIRETOR PRESIDENTE, DIRr.TOR FINANCEIRO e DIRETOR-! 
T!CNICO, com poderes e atribuiçges definidas em regulamento, a 
ser baixado por Decreto. 
ART. 4g-Os cargos da diretoria serge de provi 
mento em comisso de livre escolha e nomeaggo do Prefeito Munici￾pal, cuja remuneraggo mensal obedecer 4 a seguinte classificag7o: 
Fungo Símbolo Vencim./mensal 
Dir;Aor Presidente 
Diretor Financairo 
Dia tor T4cnico 
Paregrafo 
cr$-1.500.000 
cll.- 847.000-
crS- 847.000 
vencimentos Diretores-! 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14/10/l 
CC 1 
CC 2 
CC 2 
Llnico: Os 
At 
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An 86 — 
YATEITIM AC] munICINDii ll1IJIt 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - ESTADO DO PARANÁ 
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serao reajustados na mesma época e na mesma proporgao, quando re￾visto os salarios dos funcionrios Municipais. 
ART. 5g-0 regime do pessoal da AUTARQUIA ser; 
o estabelecido no regulamento. 
ART. execugao de obras, a Diretória de 
ver; observar fielmente a programagao estabelecida trimestralmen￾te pelo Prefeito Municipal atraves de Decreto. 
ART. 7g-A receita da AMUSEP 4 constituida dos 
recursos orgamentrios transferidos pela Administragao, e outras￾constantes do regulamento. 
ART. 8g-0 patrim;dio da AMUSEP ser; constitui 
do por bens, veículos, mAquinas t mOveis, utensílios e outros eqüi 
pamentos necess4rios a sua implantago e funcionamento, transferi 
dos pele Administrago, alclm dos que venha a adquirir. 
ART. 9g-A AUTARQUIA ora criada gozar; de to 
des as regalias e privil;gios de que 4 investido o Municipio e 
que implicitamente no sejam vedados pele Constituigao Federal. -
ART, 10-0 Orçamento da AMUSEP ser; elaborado￾de conformidade corn as normas legais, e sera aprovado por Decretor 
do Prefeito Municipal. 
ART. 11-Para atender as despesas com o funcio 
namento da AMUSEP, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
• abrir, no corrdnte exercicio financeiro, um cr;dito adicional es￾pecial no valor de cr$-700.000.000(Setecentos milhes de cruzei 
ros), com a seguinte classifica.alo: 
0700-DEPTO DC SERV. URBANOS 
OBRAS E VIA;70 
0711-Administ. Supervisionada 
3.0.0.0-;Despesas Correntes 
3.2.0.0-Transferencias 
1.2.1.0-Transferencias 
3.2.1.1-Transferencias 
Correntes 
rntra-Governamentais 
operacionais..
A 
O 
500.000.000 
FLS. 
•••• 
4.0.0.0-Despesas de Caital 
4.3.0.0-Transferencias de Capital 
4.3.1.0-Transf. intra governamentais 
4.3.1.1-Auxilio p/ despesa de Capital. 200.000.000 
:RT. 12-Como recursos para cobertura do cr;di 
to de que trata o artigo anterior, fica autorizado o cancelamento 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 
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das seguintes dotagoes: 
0700-DEPT0 DE SERV. URBANOS 
OBRAS -E VIA;50 
0701-0abireteAo Diretor 
3.1.2.0-Material de consumo- 5.000.000 
3.1.3.2-0utros serviços e encargos 3.000.000 
4.1.2.0-Equip, e material Permanente 8.000.000 
0702-Div. de Limpesa Pblica 
3.1.1.1-Pessoal civil 50.000.000 
3.1.2.0-Mat ial de consumo 15.000.000 
3.1.3.2-0utros servi;os.e encargos 30.000.000 
4.1.2.0-Equip. e material permanente 50.000.000 
0705-Div. da Ruas e Avenidas 
3.1.2.0-Material de consumo 10.000.000 
4.1.2.0-Equip. e material permanente 30.000.000 
0708-Div. de EdificAç;es, En 
genharia e topografia. 
3.1.3.2-0utros serviços,e encargos 5.000.000 
0710-Div. de Serv. Rod.Municipal 
3.1.1.1-Pessoal civil 70.000.000 
3.1.2.0-Matetial de consumo • 200.000.000 
3.1.3.2-Outros serviços e encargos 54.000.000 
4.1.2.0-Equip, e material permanente • 170.000.000 
ART. 13-Fica o Poder Executivo Municipal autori 
zado , a baixar, por Decreto, todas as atribulgoes devidas e necessa 
rias a real execuçao da Presente Lei. • 
ART. 14-Esta Lei entrara em vigor na data de 
sua publicaçao, revogadJs as disposiçous em contrario. 
Edificio da Prefeitura Municipal de Sarandf, Es 
tado do Parana, 02 de Maio de 1.985. 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14/10/81