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erto Messias de Pinas
Vereador-Autor
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2 8 MAIO 2018
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000— Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara(£,cms.pr.gov.br
Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 2725/2018
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
Aprova:
Proíbe que pessoas que cometerem maus-tratos ou abandono a animais domésticos
possam obter novamente sua guarda e de outros animais.
Art. 1° Fica impedido de obter a guarda do animal agredido ou abandonado,
bem como de outros animais, toda pessoa que comprovadamente cometer maus-tratos ou
abandono contra animais domésticos que estejam sob sua guarda ou de outrem.
Parágrafo Único — O agressor só poderá ter a guarda de um animal
doméstico após o decurso de cinco anos contados da agressão cometida ou do abandono
comprovado, reiniciando-se a contagem do prazo se outra constatação de maus tratos ou
abandono for apurada.
Art. 2° Fica estabelecida multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil) reais para
quem agredir ou abandonar animais domésticos.
Art. 3° Sem prejuízo da multa estabelecida no caput art. 2°, fica ainda o
agressor responsável por arcar com todas as despesas veterinárias, medicamentos, tratamentos
e hospedagem em clínicas especializadas em tratamento veterinário que forem necessários
para a reabilitação do animal.
Parágrafo Único — Aquele que abandonar animal doméstico também arcará
com as despesas necessárias para a reabilitação do mesmo, conforme o estabelecido no caput.
Art. 4° Os animais, objeto dessa Lei, deverão ser encaminhados para o órgão
competente, estabelecido pelo Poder Executivo, que providenciará adoção responsável em até
60 (sessenta) dias.
Parágrafo Único — Aquele que por desídia deixar de cumprir o determinado
no caput , também responderá pelas penalidades contidas na presente Lei, independentemente
de outras ações administrativas, cíveis e penais.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camaracms.pr.gov.br
Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 2725/2018
Art. 30 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 10 dias do mês de Maio de 2018.
Gil erto essias de Pinas
rt~) Vereador-Autor
Divisão de Arquivos Histéricos — DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
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Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data: Oh 1 0 5-1 (.0/
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
Divisão de Arquivos Histéricos — DAH
Responsável
Data:
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara(X,cms.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI N°2725/2018
JUSTIFICATIVA.
O projeto aqui exposto vem com o objetivo de cumprir com o dever do
Município de zelar pelo bem-estar animal, impedindo que animais domésticos, vitimas de
maus-tratos e abandono tenham sua guarda devolvida à pessoa causadora das agressões e do
abandono, bem como impedir que o autor fosse tutor de novos animais.
Em outubro de 2015, uma cachorra de nome Sara sofreu espancamento por
parte de seu tutor. As agressões foram flagradas por vizinhos , que filmaram a ação e
acionaram a Polícia Militar do Estado de São Paulo. O vídeo apresentado foi fundamental para
comprovar as agressões. Apesar do ocorrido, o antigo tutor (causador das agressões) fez
menção de solicitar a guarda de volta do animal vítima de seus maus tratos, fato este que gerou
grande repercussão sobre o tema. Pela relevância do tema que apresento aos meus nobres pares
o presente Projeto de Lei.
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação do
presente propositura.
Sendo o que temos para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada
estima e consideração.
Sarandi, 10 de Maio de 2018.
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Vereador-Autor
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