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PAÇO MUNICIPAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE 22-4665 - CX. POSTAL, 13
CEP 86 985 - ESTADO DO PARANÁ
PRSJETO DE LEI 5
Disp;ca sobre o Regime Tribut;rio da Mi-'
... 1..oempresa e da outras providencias.
A Cemara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana!, aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
CAPfTULO I
CONCEITO DE MICROEMPRESA
Art. lg microempresa assegurado tratamento tributArio simplificado e favorecido, nos termos di presente Lei.
Art. 2g Consideram-ae microempresas as pessoas jurídicas e as pessoas ou firmas individuais que tiverem receita bruta anual
igual ou inferior ao valor nominal de,20(duzentas) Obrige
çoes Reajustaveis do Tesouro Nacional (ORTN), apurada com
base no valor desses titulos no ms de janeiro de cada exer
cicio financeiro. Og ‘1,0
lg Para efeito da apuraçao de receita bruta anual, sera considerado o period° de lg de janeiro a 31 de dezembro.
2g No primeiro ano de atividade, o limite da receita brute, se
r; calculado proporcionalmente ao nilmero de meses decorri-'
dos entre o ms da constituigo da empresa e 31 de dezembro
Art. 32 No se inelui no regime desta Lei a empresa:
I - em que o titular ou sacio seja pessoa jurídica ou ainda
pessoa física domiciliada no exterior;
II - Que participe do capital de outra pessoa jurídica, exce
to os investimentos provenientes de incentivos fiscais;
III - cujos titulares, sOcios e respectivos cilmjuges, partici
z)
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FLS.
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tra
das
2g;
com mais de cinco por cento (5%) do capital de oupessoa jurídica, salvo se a receita brute global -
empresas no ultrapassar o limite referido no Art.
Conceituada como instituiç7o financeira;
segue as fls. 02
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14/10/81
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Art. 5.9-
Art. 6P
Art. 7P
Art. 4a -
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CEP 86 985 • ESTADO DO PARANÁ
Fls. 2
V - enquadrada no regime do § 39 do Art. 9P do do Decretolei Federal nP 406/68, de 31 de dezembro de 1968.
CAPITULO II
REGISTRO ESPECIAL
0 registro da microempresa ser; feito no departamento da -
receita e realizado mediante simples deciaragao, da qual -
constarao:
o nome e a identificagao da empresa individual ou da -
pessoa jurldica e de seus sOcios;
II - indicagao de arquivamento dos atos constitutivos da so
ciedade;
III a declaragao do titular ou de todos os socios de que o
volume
limite
quadra
das no
da receita anual não excedeu no ano anterior, o
fixado no Art. 29,e de que a empresa no se enem qualquer das hipOteses de exclusao relaciona
Art. 3g desta Lei.
Par;grafo nico - Em se tratando de empresa nova, no haver a exigencia da declaragao referida no inciso III deste artigo, relativamente 'a receita bruta anual.
A empresa que, a qualquer tempo, deixar de preencher os re
quisitos postos nesta Lei pafa seu enquadramento como microempresa, dever; comunicar o fato ao OrgZo fazend4rio, -
para o cancelamento de seu registro, no prazo de trinta
(30) dias da respdctiva ocorrencia.
Os requerimentos e comunicagoes previstos neste Capitulo,-
poder;o ser encaminhados por via postal.
CAPfTULO III
REGIME TRI8UT4RI0
regime tribut;rio aplic;vel microempresa obedecer 4 as
seguintes normas:
-
a - Do imposto sobre serviços; cl
c.
b- das taxas de expediente, relativamente ao a var;, loca
lizacao, verificagao de funcionamento e publicidade. j
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 fig. 03
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Fls. 03
PACO MUNICIPAL
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II - DISPENSA:
a - da escrituraçao contabil perante a, Fazenda Municipal'
e do livro de prestagao de serviços;
b - da condiçao de respeonsavel pela retengao na fonte, -
do imposto sobre serviços de terceiros;
c - da fiscalizaçao no estabelecimento, salvo em sistema'
especial por determinaçao, do Titular da Fazenda Municipal.
III obrigatoriedade da emissao de nota fiscal de serviços
com opçao por nota fiscal simplificada, aprovada em -
regulamento, cuja segunda via ficara arquivada no estabelecimento.
)1çIV - A aplicagao das multas formais, serao mantidas de
acordo com a legislaçao pertinente.
Paragrafo Jnico -
artigo,
triais,
A isençao prevista no inciso I, letra "b", deste '
estende-se aos estabelecimentos comerciais e indus
classificados pelo Estado, para efeito do imposto'
sobre circulaçao de mercadorias, na categoria especial de
contribuintes
no artigo 2 .
de pequeno porte, observado
Et-S '
CAPITULO IV
PENALIDADES
Art. 8g A pessoa juridica e a empresa ou firma individual clue, sem
observância dos requisitos desta Lei, registre-se ou mantenha-se registrada como microempresa, estar a sujeita •a S
seguintes consequencias e penalidades:
I cancelamento de oficio do seu registro de microeMpresa
II - pagamento do imposto sobre serviços .e taxas isentes,
•
acrescidas de juros morator• ios e correçao monetaria, '
contados desde a data em que tais tributos deveriam
ter sido pagos at a data de seu efetivo pagamento;
III - multa equialente a cem por cento (l00%) do valor atua
lizado do tributo devido, em caso de dolo, fraude OU
similaçao e l especialmente nos casos de falsidade das
declaraçoes ou informaçoes.
•as fls. 04
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14/10/81
00 80 12 077/85
MUMMA AD REMIND M2 HUME
fls. 04
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CAPfTULO V
DISPOSIOES GERAIS E FINAIS
Art. t assegurado ' a microempresa o direito de continuar no regi
me normal de tributaçgo, quando entZo no se lhe aplicargo
as normas desta Lei.
Art. 10Q- Aplicam-se,' no que couber, 'a mat4ria tratada nesta Lei as
disposiçoes da Lei Municipal n° 077/83 de 01 de dezembro -
de 1983.
Art. 11°- A implantaçao de regime previsto nesta Lei far-se-A decorridos sessenta (60)- dias da publicaçao desta Lei.
Art. 12°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao, revo
Was as disposiçiies em contrario.
PAÇO MUNICIPAL, 30 de abril de 1985.
- JUL C BIF
Prefeito Mun 1 al
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LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14/10/81