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Art. 22
12 0 7 5 / 8 5
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
itk- in je
PROJETO DE LEI N?" w
SUBSTITUTIVOao Anteprojeto de Lei n2 71/85
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
Vj
DECRETA
Autoriza o Poder Executivo Municipal
dispensar recolhimento da Taxa de /
iluminagio pliblica no Jardim Nova In
depend;ncia, 12 e 24 Parte, na Forma
que especifica.
Art. 12 - Fica por força desta Lei, autorizado o Chefe do Poder Exe
cutivo Municipal, a dispensar o recolhimento da Taxa de
Iluminaçgo PUblica inserida nos CARNETS de lançamentos do
I.P.T.U., exercicio de 1985, dos contribuintes do Jimdit
Nova IndependLcia, 12 e 22 Parte, no perfmetro urbano /
deste Município que comprovadamente pagarem referida Taxa
a Companilia Paranaense de Energia Elétrica -COPEL-,Conces
sioniria autorizada.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagio.
Art. 32 - Revogam-se as disposig6es em contrario.
Sala das SessBes da Camara Municipal, aos 24 dias do mês
de abril do ano de 1985.
José Fe/ es de Aralijo
- autor - 4c604-a,
Francisco Gomes de Alencar
0A&> ,CDKP ij (- n
Alecio Pagliotto
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