texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Art. 12
0077
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ • BRASIL
fa 0 7 4 / 8 5
PROJETO DE LEI N.o 74 / 85
âma a Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Autoriza o Poder .:xecutivo ;12nicipal
a Doar uma 4.rea de torras medindo / 1
3.246,25m2, a mni DIOCESANA da Arquidiocese de Maring6 para fins Educativos, Culturais e Religiosos.
- 'pica o Poder .,xecutivo lunicipal, autorizado por força It
desta lei, a Doar a MITRA DIOCECANI da Arquidiocese de Na
ring os 3.246,25m2 (tr6s mil duzentos e quarenta e seis'
metros e vinte e cinco centimetros) quadrados da Quadra /
31-A, Sub-Diviso no PARQUE SIO PEDRO neste Yunicipio.
Art. 22 - A Area de terras mencionada no artigo 12, desta Lei,desti
na-se a construgão de 01 (um) Salo Comunittirio pra realizaçao de Pastas, Reumi5es, Oelebraçao de Cultos e outros
Atos Religiosos e Educativos.
Art. 32 - As despesas com a escrituração definitiva, dorrerao por /
conta da municipalidade Sarandiense.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 52 - Revogam-se as disposig3es em contrario.
Sala das Sessees da Camara Municipal, aos 16 dias do ms
de abril do ano de 1985.
Sebasti 054-6-15-1-6 diveira
- autor
:?"
open original →