materia nº 72/1985

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4 4.4.e • 
6,11 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523- FONE: 2246Ó3. CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 • SARANDI ARANA 
TERMO DE ACORDO Noy 
Que, fazem, de um Ido' a PREFEITURA MIINICIPALDE 
SARANDI, Estado do Parana, pessoa jurídica de direito p4b1ico, sita 
It Av. Londrina, 523, inscrita no CGC/LIF sob n2.78.200.482/0001-10, - 
neste ato devidamente representada por seu Prefeito Municipal Sr. J4 
lio Bifon, doravante denominada simplesmente primeira contratante; e 
de outro lado o Grupo Vicky/Sol, estabelecido na cidade de Maring4 - 
Parana., inscrita no CGCAF sob n2. , neste ato de 
vidamente representada por seu Seio Diretor Dr. Vicente Yukiaki 
biku, doravante denominada simplesmente segunda contratante, na for￾ma abaixo expressa: 
12 - A primeira contratante assume a responsabilidade, sem quaisquer 
ônus ou encargos para a segunda contratante, no que se refere a 
colocação de postes e lumindrias, inclusive, com a complementa￾cão de-arede de ague potavel ou outros melhoramentss de infra-es 
trutura,--noa-loteamentos-que-estavam-sob-a-responsabilidade4; 
segunda contratante e-que-esta-deveria proceder tais melhoramen 
tos, especificamente nos 
22 - Se obriga, tambems 'a Primeira contratante a dar quitação do Im￾posto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dos imOveis ou da-' 
tas de terras, localizadas no perímetro Urbano deste Municípios de Sarandi e em nome da segunda contratante, devidamente assim' 
cadastrado, imposto estes relativos aos exercícios de 1984, - 1985 e 1986, e que devera renda quitago, recair em aproxima￾damente 2.000 (dois mil) imOveis localizados nos Jardine e diss. 
tribuidos na forma abaixo: 
Obs:- (Descrever os nomes dos Jardins e a quantidade de datas 
que receberão quitação pertencente a cada Jardim). 
32 - A quitagao dos Impostos referidos no item anterior, sci terá - efeito e validade enquanto os iaveis ali mencionados pertence￾rem A segunda contratante, sendo qde apcis 4 venda & terceiros - serão cobrados normalmente os impostos, e oonseqdentamente, a scgunda contratante se obriga a comunicar por escrito h. primei￾ra contratante, mensalmente at o mas de outubro de cada exerci cio, toda e quisquer vendas ou transferLicias dos imOveis ali mencionados* 
42 - Em contra prestação, a primeira contratante recebera da segunda 
contratante como pagamento das obrigagaes mencionadas, os 1m6—
veis abaixo discriminados: 
1 - Data 07 - Quadra 106 - Jardim Independ6ncia; 
Con area de 300,00m2., 
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t`t PREFEITURA DO MUNIC010 DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665. CX. POSTAL, 13 
CEP 36.985 • SARANDI PARANA 
2- Data 06 - Quadra 83 - Jardim Independgncia; 
Com área de 312100m2. 
3- Lote de terra n2.285 - Gleba Ribeirão Sarandi; 
Com Area de 14.3688 Alqueires. 
4- Lote de terra n2.118 - Gleba Patrim8nio Sarahdi; 
Com erea de +- 2.000,00 m2; 
5- Lote de Terra com Area aproximada de 2.681,00 m2, inicio do lote de terra n2.34. 
6- Lote de terra n2.16 a 29 e 52 6 55, subdivisão do Lote n2 
198-A, Gleba Ribeirao Aquidaban. 
7- Uma -Area de terra de 120 x 140 m 16 800 00 m2 onde se loga 9 compo,na-Gl.eba ibeirão-Sarandi._ 
8- Lote de Terra sob n2.37 da Gleba Patrianio Sarandi, deste ' Município, com Area aproximada de 1,00(um) alqueire paulista com exceção da faixa abaixo do DER que ficará para a segunda 
ccntratante. 
52 - Que, a segunda contratante, mediante o presente Termo de Acordo e transação, Se obriga de no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da assinatura deste, em outorgar a favor da primeira 1 contratante as respectivas Escrituras definitivas dos imAiveis 1 relacionados no item anterior, correndo as despesas de transfe- rgncias dos meamos por oonta da primeira contratante. 
- A Primeira contratante, sere emitida provisoriamente na posse dos imOveis acima mencionados, a partir do momento em que for assinado o presente Termo de Aci6rdo, podendo neles penetrar li￾que 
vremente 
se 
e fazer melnorias ou mudanças que for necessária, ate faça a transfeAncia 
72 - 
prir 
Q1Inlquer 
um 
das partes no presente Termo mencionadas, que não cum￾vigor 
dos itens do mesmo, ficará sujeita às sangEies da Lei em 
Comarca 
e aplicável 
de 
à espeecie, elegendo-se desde já o Forum da L:qialva-p,, para dirimirem quaisquer ddvidas. 
ciE:s 
Firmam o presente termo de acordo, atendendo as ezigen-' 
quer lugar, 
legais e para que produza seus jurídicos efeitos em qual- tempe e data, abaixo.