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materia nº 71/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 1985
Date 1985-03-18
EmentaConcede Benefícios aos Contribuintes do IPTU do Jardim Independência 1a e 2a Parte, na forma que especifica.
native_id8376

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-30 Proposição Arquivada. — Projeto de Lei Substituído.

Documents (1)

texto original #

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- 00 48 
=MA MO mod YID M1 ZEBE 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - ESTADO DO PARANÁ 
Anteprojeto de 11377 1 / 8 5 
Silmula:- Concede Beneffcios aos Contribuintes 
do I.P.T.U. -do Jardim Nova Inpeden￾dencia- 1@ e 2@ Parte, na forma que￾especifica. 
A C'Amara Municipal de Sarandi, Esta￾do do Paran;, aprova, e eu, Julio Bi 
font Prefeito Municipal Sanciono a - 
Seguinte Lei: 
Artigo 10-Fica dispensado do recolhimento da Taxa de Iluminagao Pu 
blica inserida nos tales de langamentos - do IPTU, os con 
tribuintes do Jardim Maya Independencia - 14 e 2.§, Parte, 
que legalizarem a entrada das plantas das Ttuai4 e novas 
construgoes de casas de alvenaria ou madeirapna Prefeitura 
Municipal. 
Artigo 2ç)-A presente lei ter; validade somente para 0 exercicio pre￾sente de 1985. 
MID 
Artigo 3P)-Revogadas as disposig'Oes em contraio, esta lei entrar; em 
vigor na data de sua publicagao. 
Pago Municipal, 18 de março de 1985.-
Prefeito Municipal 
• 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 

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