materia nº 69/1985

z-0027 Q 06 9 / 8 5 
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PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - ESTADO DO PARANA 
JE TO DE LEI Ng 6 9 / 8 a 
ULA:- Dispoe sobre a conservagl'o dos leitos e 
Faixas de domínio das estradas, rodovias e ca￾minhos integrantes do Sistema Viario Municipal. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado - 
do Parana, aprova e eu, Julio Bifon, 
Prefeito Municipal Sanciono a seguinte' 
Lei: 
Art. lg - As praticas conservacionistas a serem adotadas visando a 
construggo, relocaçao, manutençgo do sistema Viario Muni￾cipal, devera estar em harmonia com as areas exploradas - 
com agro-silvo-pastoril, obedecendo aos dispositivos da 
LEI rig 6.938 de 31-08-1981, que dispEie sobre a POLfTICA = 
NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, seus fins e mecanismo da formu 
lagao e aplicaçao. 
Art. 2Q - Fica vedada a utilizaçgo dos leitos e fai*s de domínio - 
das estradas, rodovias e caminhos integrantes do sistema' 
viario do Municipio, como canal escoadouro do excedente - 
de ague advindo de carreadores, estradas e divisas dos - 
moveis rurais e da zona de exploraqao agro-silvo-pasto-' 
ril. 0 Executivo Municipal fica autorizado a interpretar' 
os trabalhos inadequados realizados na zona rural, que co 
loca em risco obras realizadas pela Prefeitura Municipal' 
e para tanto; cobrando o valor dos serviços efetuados, - 
dos proprietarios dos imOdeis infratores. 
ParAgrafo anico- Em caso de reincidência, alam dos prescritos no 
"Caput" deste artigo, o infrator estara sujeito aos dispo 
sitivos dos Instrumentos da Política do Meio Ambiente, de 
acordo com o que rege o artigo 14g. 
Art. 3Q 0 executivo Municipal se obriga na construçao e manutençao 
de estradas, rodovias e caminhos que compiiem o Sistema ! 
Viario Municipal, tanto os taludes como nas areas margi-' 
nais, decapitadas ou n'ao, proceder tratamentos conserva-' 
cionistas adequados, obedecendo ao planejamento tgcnico,' 
a fim de evitar a erosao em suas varias formas e suas con 
sequencias. 
Art. 4g Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao revo￾gadas as disposigiles em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL, 18 de março de 1985. 
LIO ON 
Prefeito Municipal 
cr: 
4. 
O 
• 
FLS. 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14/10/81