materia nº 68/1985

0036 
ignITTAI nfl MONIED MI OARABIBI 
PACO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - ESTADO DO PARANÁ 
TEPROJETO DE LEI NQ 6 8 / 8 5 
p1er.010.par do Programa da Microbacia de Conserva 
9ao de Solos e cA outras providencias. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado' 
do ParanA, aprova e eu, Julio 8ifon, _ 
Prefeito Municipal, Sanciono a seguin￾te Lei: 
Art. lg - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar' 
do Programa da Microbacia Integrada de Conservageo de So￾los a ser desenvolvido pela Comunidade agrícola do JACANK 
neste Município, sob a coordenage"o da EMATER-PR/ACARPA e 
com o apoio da Cooperativa dos Cafeicultores de Mandagua￾ri- "COCARI" 9 demais segmentos da comunidadd Sarandiense. 
Parâ'grafo Tal Programa tem por objetivo: 
I - Envolver a comunidade para a formageo de mentalidade' 
Conservacionista; 
II - Concientizar o Produtor sobre a necessidade de se to￾mar medidas urgentes para evitar o agravamento do pro 
blema de erosao do solo e o meio ambiente. 
III Reddequar o sistema de terraceamento existente, levan 
do-se em sonsideraggo as glebas e as bacias de capta￾gao de agua, em um trabalho ratificado e integrado en 
tre os imoveis rurais envolvidos no programa. 
'IV Primeira Etapa- Complementar o trabalho integrado de 
consefvageo de Solo com o reflorestamento das margens 
do Rio Ja9ana. numa largura n'go inferior a 10 (dez) me 
tros, assim como preservagZo de metas naturai ou de￾mais forma de vegetaçeo existentes. 
Promover a construgao de abastecedouros comunit rios, 
para facilitar a captagao de agua quando da apl caçao 
de agrotoxicos, ficando proibido o abasteciment de - 
pulverizag3es diretamente nos mananciais, nos corre-' 
gos„ etc. 
Promover o cultivo das terras conforme a sua aptidao' 
Agrícola, obedecendo as Classes de Capacidade de Uso, 
vedando o uso de pesticidas proximo 'as nascentes e - 
aos mananciais de 'igua sujeitos a contaminageo. 
VII Promover a conservageo das estradas em geral, bem co￾mo os carreadores, procurando da melhor maneira _a re￾tençao das huas das chuvas atrav4s de orientagao t4c 
nica. 
\VI 
as fls. 02 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.0 7502 DE 14/10/81 
0036i NQ 0 6 8 / 8 5 
MUMMA AD iln i0A1111131 
PACO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - ESTADO DO PARANÁ 
fls. 02 
Art. 29 A participagao da Municipalidade em tal programa, dar-se-a 
atraves das seguintes medidas: 
Colocar a disposigao de seus executores, nos períodos' 
adequados e determinados pelas autoridades competentes, 
sempre que possível, o parque de mapinas da Prefeitu￾ra Municipal indispensavel a execugao dos trabalhos - 
nas estradas municipais que se incluem no referido tra 
balho. 
II - Indicar servidores municipais para operarem tais maqui 
nas, sob orientag.ao tacnica. 
Paragrafo Onico- As despesas d2correntes do uso do combustível em - 
. 
tal operagao, correrao por conta da comunidade agrícola en 
volvida no programa, salvo se a comunidade conseguir ,iver6g 
especifica para tal fim, ou se o trabalho for de responsa￾bilidade da Prefeitura. 
'\ Art. 3Q Fica o Poder Executivo Municipal autorizado tamba m, a par￾ticipar, nos termos do artigo anterior, da implantagao e 
implementagao deste Programa, em outras areas do Municfpio 
de Sarandi-Pr., 
ParLgrafo anico- A Municipalidade somente participara do Programa In 
tegrado de Conservaggo,de Solos dm Microbacia, em projetos 
desenvolvidos no Município de Sarandi em conjunto com um 
Org-go acnico de preferencia a EMATER-PR/ACARPA. 
Art. 4Q - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revo￾gadas as disposigiies em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL, 18 de março de 1985. 
JU IO 81 
Prefeito Muna ipal 
, 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14/10/81