materia nº 66/1985

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CÂMARA MUNICIPAL- DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
P.ROJETO DE LEI N.o 66/85 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Cria Ponto de AutamOveis de Aluguel 
na Estaggo Rodoviária de Sarandi e 
da outras providencias. 
Art. 12 - Fica, or força desta Lei, criado o PONTO DE 
AUTOM6VEIS DE ALUGUEL, na Estação Rodoviária de Sarandi, denomina 
do de Ponto de Taxi n2 03 (três). 
Art. 22 - ApOs a publicagao desta Lei, o Chefe do Execu 
tivo Municipal, baixara Decreto, regulamentando o sistema de fun￾cionamento, designando o local correto de estacionamento e, quan￾tos autamOveis poderio trabalharem como TAXI, no Ponto mencionado 
no artigo 12, desta Lei. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cagao. 
Art. 42 - Revogam-se as disposig6es em contrario. 
Sala das Sesaes da Camara Municipal, aos 04 dias do 
ms de fevereiro do ano de 1985. 
Vereador tutor