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materia nº 65/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 1985
Date 1985-03-13
EmentaDá Nova Redação ao artigo 66° da Lei Municipal n° 77/85 de 03/11/83, como especifica.
native_id8382

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-30 Norma promulgada. C Proposição sancionda.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

0 6 5 / 8 5 N2 0 6 5 / 8 4 
N}ITERIM i HIM iJI OARLIEBN 
P O MUNICIPAL 
VENIDA LONDRINA, 523 - FONE 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86 985 - ESTADO DO PARANÁ 
—SUBSTITUTIVO--
o eto de Lei 6 5 / 3 b 
Semula:- Da nova redagao ao artigo 66g da Lei 
Municipal ng 77/83 de 03-11-83, como especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado' 
do Parana, aprova e eu, Julio 8ifon, - 
Prefeito Municipal, Sanciono a seguin￾te Lei: 
Artigo lg 0 Artigo 662 da Lei Municipal ng 77/83 de 03-11-831 Có￾digo Tributerio Municipal, passa a ter a seguinte e no￾va redagao: "A arrecadagao da Taxa no que se refere a - 
Licença para localizagao e/ ou funcionamento de Estabe￾lecimentos far-se-e integralmente pelo contribuinte, 
apos o deferimento do pedido, tendo o mesmo o prazo pa￾ra recolhimento anual da mencionada taxa 
(deis) de abril, auferindo-se o desconto 
20% (vinte por canto), do total lançado, 
Taxas Adicionais pertinentes. 
at o dia 10 
especial de 
inclusive as 
Onico - Inclui-se como benefícios aos Contribuintes na forma - 
acima, as Taxas referentes as letras b o co f e C do Art. 
622 do mesmo Código Tributerio Municipal, 6ra menciona￾do. 
Artigo 22 - Revogadas as disposigoes em contrario, esta lei entrare 
em vigor na data de sua publicagao. 
PAÇO MUNICIPAL, 13 de março de 1985. 
- - . \r‘ IrAq. 0
- JULIO BIFON 
Prefeito Municipal 
FLS. 
113
o 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 

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