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0 6 5 / 8 5 N2 0 6 5 / 8 4
N}ITERIM i HIM iJI OARLIEBN
P O MUNICIPAL
VENIDA LONDRINA, 523 - FONE 22-4665 - CX. POSTAL, 13
CEP 86 985 - ESTADO DO PARANÁ
—SUBSTITUTIVO--
o eto de Lei 6 5 / 3 b
Semula:- Da nova redagao ao artigo 66g da Lei
Municipal ng 77/83 de 03-11-83, como especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado'
do Parana, aprova e eu, Julio 8ifon, -
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Artigo lg 0 Artigo 662 da Lei Municipal ng 77/83 de 03-11-831 Código Tributerio Municipal, passa a ter a seguinte e nova redagao: "A arrecadagao da Taxa no que se refere a -
Licença para localizagao e/ ou funcionamento de Estabelecimentos far-se-e integralmente pelo contribuinte,
apos o deferimento do pedido, tendo o mesmo o prazo para recolhimento anual da mencionada taxa
(deis) de abril, auferindo-se o desconto
20% (vinte por canto), do total lançado,
Taxas Adicionais pertinentes.
at o dia 10
especial de
inclusive as
Onico - Inclui-se como benefícios aos Contribuintes na forma -
acima, as Taxas referentes as letras b o co f e C do Art.
622 do mesmo Código Tributerio Municipal, 6ra mencionado.
Artigo 22 - Revogadas as disposigoes em contrario, esta lei entrare
em vigor na data de sua publicagao.
PAÇO MUNICIPAL, 13 de março de 1985.
- - . \r‘ IrAq. 0
- JULIO BIFON
Prefeito Municipal
FLS.
113
o
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14/10/81
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