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28 MAIO 2018
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camaraRcms.pr.gov.br
Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 2726/2018
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
Aprova:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas de sinalização com respectivo
horário de funcionamento de feiras livres localizadas no município de Sarandi e dá
outras providências.
Art. 1° É obrigatória à instalação de placas de sinalização informando os
horários das feiras livres nos respectivos locais de funcionamento.
§ 1° As referidas placas informativas serão instaladas em local visível e de fácil
§ 2° As placas de sinalização serão instaladas ao longo das vias em que as feiras
livres funcionarem, com distância máxima de 200 (duzentos metros) entre si, devendo a
primeira e última placa ser instalada a mesma distância do ponto inicial e final da feira.
§ 3° As placas serão confeccionadas seguindo material e programação visual
utilizados no Município de Sarandi, contendo a informação "Proibido Estacionar".
Art. 2° Fica proibido o estacionamento de veículos, sem prévia autorização, nos
horários e locais de funcionamento das feiras livres.
Parágrafo Único — O infrator será penalizado conforme disposto no inciso
XVIII, art. 181 da Lei N°9503/1997, Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 10 dias do mês de Maio de 2018.
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erto Messias de Pinas
Vereador-Autor
leitura.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
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Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
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Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camaraRcms.pr.gov.br
Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 2726/2018
JUSTIFICATIVA.
O projeto aqui exposto vem com o objetivo de organizar o espaço e garantir o
bom funcionamento das feiras livres, de modo a atender melhor o fluxo de consumidores e não
prejudicar o trânsito e demais atividades do entorno, conforme exemplo 1.
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação do
presente propositura.
Sendo o que temos para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada
estima e consideração.
Exemplo 1
Sarandi, 10 de Maio de 2018.
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Vereador-Autor
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