br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 2726/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2726 / 2018
Date 2018-08-03
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO COM RESPECTIVO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FEIRAS LIVRES LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id839

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 6 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

íj fa! 2141"11 
28 MAIO 2018 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaraRcms.pr.gov.br 
Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 2726/2018 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
Aprova: 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas de sinalização com respectivo 
horário de funcionamento de feiras livres localizadas no município de Sarandi e dá 
outras providências. 
Art. 1° É obrigatória à instalação de placas de sinalização informando os 
horários das feiras livres nos respectivos locais de funcionamento. 
§ 1° As referidas placas informativas serão instaladas em local visível e de fácil 
§ 2° As placas de sinalização serão instaladas ao longo das vias em que as feiras 
livres funcionarem, com distância máxima de 200 (duzentos metros) entre si, devendo a 
primeira e última placa ser instalada a mesma distância do ponto inicial e final da feira. 
§ 3° As placas serão confeccionadas seguindo material e programação visual 
utilizados no Município de Sarandi, contendo a informação "Proibido Estacionar". 
Art. 2° Fica proibido o estacionamento de veículos, sem prévia autorização, nos 
horários e locais de funcionamento das feiras livres. 
Parágrafo Único — O infrator será penalizado conforme disposto no inciso 
XVIII, art. 181 da Lei N°9503/1997, Código de Trânsito Brasileiro. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Plenário Adércio Marques da Silva 10 dias do mês de Maio de 2018. 
nuax,160) knévi-e5km 
erto Messias de Pinas 
Vereador-Autor 
leitura. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei de igual teor ou com a 
mesma finalidade. 
Oolvocir o 8onora 
L)ivisào de átquivos históricos 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data:401, / 0,‘ / (40 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei de igual teor ou com a 
mesma finalidade. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaraRcms.pr.gov.br 
Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 2726/2018 
JUSTIFICATIVA. 
O projeto aqui exposto vem com o objetivo de organizar o espaço e garantir o 
bom funcionamento das feiras livres, de modo a atender melhor o fluxo de consumidores e não 
prejudicar o trânsito e demais atividades do entorno, conforme exemplo 1. 
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação do 
presente propositura. 
Sendo o que temos para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada 
estima e consideração. 
Exemplo 1 
Sarandi, 10 de Maio de 2018. 
jpi 
Gil rto emas e P nas PM l'il/V41Lj\ 
Vereador-Autor 

open original →