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materia nº 2727/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2727 / 2018
Date 2018-06-01
EmentaDispõe sobre a regulamentação de execução de música ao vivo ou por qualquer sistema de amplificação mecânico de som, bem como a disposição de mesas e cadeiras nas calçadas dos imóveis vizinhos, por bares, lanchonetes, restaurantes, pizzarias e cantinas do Município de Sarandi, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-06 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2018-06-01 Norma promulgada. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)4009-1750 
E-mail: cama ra(a)cms.pr.gov.br 
Site: www.cms.pr.gov.br 2 7 27 / PROJETO DE LEI N° 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
Aprova: 
Dispõe sobre a regulamentação de execução de música ao vivo ou por qualquer sistema 
de amplificação mecânico de som, bem como a disposição de mesas e cadeiras nas 
calçadas dos imóveis vizinhos, por bares, lanchonetes, restaurantes, pizzarias e cantinas 
do Município de Sarandi, e dá outras providências. 
Art. 1° Os bares, Lanchonetes, restaurantes, pizzarias ou cantinas, no âmbito do 
Município de Sarandi, que ofertam música ao vivo ou por qualquer sistema de ampliação 
mecânica de som a seus clientes, em suas dependências, ficam sujeitos ao atendimento das 
seguintes condições de funcionamento: 
I — durante os dias da semana e aos domingos, para os estabelecimentos 
comerciais abertos, o horário limite para este serviço será às 23h (vinte e três horas); 
II — as sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, para os estabelecimentos 
comerciais abertos, o horário limite para este serviço será à Oh (zero hora). 
III — durante os dias da semana e aos domingos, para os estabelecimentos 
comerciais fechados, o horário limite para este serviço será às 24h (vinte e quatro horas); 
IV — às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, para os estabelecimentos 
comerciais fechados, o horário limite para este serviço será às 2h (duas horas) do dia 
imediatamente posterior. 
§ 1° Quando caracterizado impacto negativo de qualquer natureza, desde que 
devidamente materializado, poderá ser exigido o Relatório de Impacto de Vizinhança — RIV, 
comprovando sua eficiência. 
§ 2° Os estabelecimentos qq,ue se refere o caput deverão observar os níveis de 
intensidade de sons ou ruídos fixados p r ' 
§ 3° Ao serem contratados, os músicos deverão possuir inscrição em cadastro 
único da Administração Municipal ou no órgão competente, e solicitarem a emissão do 
documento fiscal. 
§ 4° para o cumprimento do disposto nos incisos III e IV, será obrigatório que as 
portas e janelas existentes no estabelecimento mantenham-se fechadas e a execução de música 
ir 
Diont arecido Viaro Eliana Tri Is. 
em Santiago 
Ve dor-Autor Vereadora-Autora 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara(ircnis.pr.gov.br 
Site: www.cms.pr.gov.br 
ao vivo ou por qualquer sistema de ampliação mecânica do som esteja contida neste espaço 
fechado. 
§5° Quanto aos horários, os estabelecimentos que operem com execução de 
música ao vivo ou por qualquer sistema de amplificação mecânica do som com os dois tipos 
de ambientes — abertos e fechados — devem respeitar para ambientes abertos, os incisos I e II; 
para ambientes fechados, os incisos III e IV. 
Art. 2° O funcionamento dos estabelecimentos a que se refere o art. 1°, nas 
condições nele previstas, dependerá de autorização especifica, que conterá as informações 
pertinentes acerca das condições autorizadas. 
Parágrafo Único — A autorização mencionada no caput deverá ser afixada em 
local visível. 
Art. 3° A autorização referida no art. 1° será valida somente para os 
estabelecimentos instalados em logradouros classificados como eixos comerciais, conforme o 
uso e ocupação do solo, desde que detentores de alvará de licença. 
Art. 4° Os bares, lanchonetes, restaurantes, pizzarias e cantinas poderão, 
mediante autorização formal do proprietário do imóvel situado ao lado, desde que comercial, 
utilizar o passeio publico deste para dispor suas mesas e cadeiras, observando o limite 
quantitativo autorizado pela Lei. 
Art. 5° As infrações ao disposto nesta Lei sujeitam os infratores, isolada ou 
cumulativamente, as seguintes penalidades: 
I — multa no valor de 800 (oitocentos) UFS's — Unidades Fiscais Padrão de 
Sarandi, aplicada em dobro no caso de reincidência; 
II — suspensão do alvará de licença pelo período de 30 (trinta) dias, em caso de 
nova reincidência; 
III — cassação do alvará de licença, se constatado, pelo agente de fiscalização, o 
desenvolvimento de atividade comercial durante a suspensão do alvará de licença. 
Art. 6' Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Plenário Adércio Marques da Silva 18 dias do mês de Maio de 2018. 
te, 
ais Dionizio A ido Viaro Eliana Trit retn Santiago 
Verea Autor Vereadora-Autora 
2 7 27 /1 8 PROJETO DE LEI N° 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara(d,ems.pr.gov.br 
Site: www.cms.pr.gov.br 2 7 27 / 1 8 PROJETO DE LEI N° 
JUSTIFICATIVA. 
Caros pares desta Casa de Leis, venho respeitosamente apresentar o presente 
Projeto para apreciação dos Nobres Edis. 
O Projeto tem como finalidade a regulamentação do Som em bares, 
Lanchonetes, restaurantes, pizzarias ou cantinas, no âmbito do Município de Sarandi, que 
ofertam música ao vivo ou por qualquer sistema de ampliação mecânica de som a seus 
clientes, levando mais comodidade para a comunidade e também amparando os empresários 
do ramo para que possam fazer o uso de maneira ponderada. 
Hoje, por não possuir uma legislação especifica quanto ao assunto, os nossos 
comerciantes estão sendo multados ao ofertarem música ao vivo por não terem amparo em 
suas atividades musicais. Em contrapartida, pela mesma falta de legislação, alguns 
proprietários mantém o som, principalmente de máquinas, elevado até "altas" horas da 
madrugada perturbando o sossego de quem reside próximo a esses locais. 
Sendo assim, o Projeto se faz necessário tanto para amparar os moradores que 
residem nas dependências destes comércios de que se trata este PL, tanto quanto aos 
comerciantes que necessitam de uma regulamentação para desempenhar as atividades 
amparado na lei. Vale salientar que Sarandi possui poucos atrativos noturnos e que grande 
parte dos comerciantes deste prática estão insatisfeitos por perderem espaço para cidades 
vizinhas as quais possuem esta legislação. 
Desse modo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à 
elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de 
que, após regular tramitação, seja deliberado e aprovado na devida forma. 
Dionizio ecido Viaro Eliana T em Santiago 
Vere r-Autor Vereadora-Autora 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)4009-1750 
E-mail: camara(tzicms.pr.gov.br 
Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 2 7 27 / 1 8 
Sarandi, 18 de Maio de 2018. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei de igual teor ou com a 
mesma finalidade. 
Dafvecir reciclo Sonora 
_ ti. d11411bIllYetrl Divisão e Arquivos st ncos — DAH 
Responsável 
Data: 2i Â// / Cdef 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei de igual teor ou com a 
mesma finalidade. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 
Dionizio J‘LI ido Viam 
Vere r-Autor 
Eliana rautwein Santiago 
Vereadora-Autora 

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