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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)4009-1750
E-mail: cama ra(a)cms.pr.gov.br
Site: www.cms.pr.gov.br 2 7 27 / PROJETO DE LEI N°
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
Aprova:
Dispõe sobre a regulamentação de execução de música ao vivo ou por qualquer sistema
de amplificação mecânico de som, bem como a disposição de mesas e cadeiras nas
calçadas dos imóveis vizinhos, por bares, lanchonetes, restaurantes, pizzarias e cantinas
do Município de Sarandi, e dá outras providências.
Art. 1° Os bares, Lanchonetes, restaurantes, pizzarias ou cantinas, no âmbito do
Município de Sarandi, que ofertam música ao vivo ou por qualquer sistema de ampliação
mecânica de som a seus clientes, em suas dependências, ficam sujeitos ao atendimento das
seguintes condições de funcionamento:
I — durante os dias da semana e aos domingos, para os estabelecimentos
comerciais abertos, o horário limite para este serviço será às 23h (vinte e três horas);
II — as sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, para os estabelecimentos
comerciais abertos, o horário limite para este serviço será à Oh (zero hora).
III — durante os dias da semana e aos domingos, para os estabelecimentos
comerciais fechados, o horário limite para este serviço será às 24h (vinte e quatro horas);
IV — às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, para os estabelecimentos
comerciais fechados, o horário limite para este serviço será às 2h (duas horas) do dia
imediatamente posterior.
§ 1° Quando caracterizado impacto negativo de qualquer natureza, desde que
devidamente materializado, poderá ser exigido o Relatório de Impacto de Vizinhança — RIV,
comprovando sua eficiência.
§ 2° Os estabelecimentos qq,ue se refere o caput deverão observar os níveis de
intensidade de sons ou ruídos fixados p r '
§ 3° Ao serem contratados, os músicos deverão possuir inscrição em cadastro
único da Administração Municipal ou no órgão competente, e solicitarem a emissão do
documento fiscal.
§ 4° para o cumprimento do disposto nos incisos III e IV, será obrigatório que as
portas e janelas existentes no estabelecimento mantenham-se fechadas e a execução de música
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Diont arecido Viaro Eliana Tri Is.
em Santiago
Ve dor-Autor Vereadora-Autora
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ao vivo ou por qualquer sistema de ampliação mecânica do som esteja contida neste espaço
fechado.
§5° Quanto aos horários, os estabelecimentos que operem com execução de
música ao vivo ou por qualquer sistema de amplificação mecânica do som com os dois tipos
de ambientes — abertos e fechados — devem respeitar para ambientes abertos, os incisos I e II;
para ambientes fechados, os incisos III e IV.
Art. 2° O funcionamento dos estabelecimentos a que se refere o art. 1°, nas
condições nele previstas, dependerá de autorização especifica, que conterá as informações
pertinentes acerca das condições autorizadas.
Parágrafo Único — A autorização mencionada no caput deverá ser afixada em
local visível.
Art. 3° A autorização referida no art. 1° será valida somente para os
estabelecimentos instalados em logradouros classificados como eixos comerciais, conforme o
uso e ocupação do solo, desde que detentores de alvará de licença.
Art. 4° Os bares, lanchonetes, restaurantes, pizzarias e cantinas poderão,
mediante autorização formal do proprietário do imóvel situado ao lado, desde que comercial,
utilizar o passeio publico deste para dispor suas mesas e cadeiras, observando o limite
quantitativo autorizado pela Lei.
Art. 5° As infrações ao disposto nesta Lei sujeitam os infratores, isolada ou
cumulativamente, as seguintes penalidades:
I — multa no valor de 800 (oitocentos) UFS's — Unidades Fiscais Padrão de
Sarandi, aplicada em dobro no caso de reincidência;
II — suspensão do alvará de licença pelo período de 30 (trinta) dias, em caso de
nova reincidência;
III — cassação do alvará de licença, se constatado, pelo agente de fiscalização, o
desenvolvimento de atividade comercial durante a suspensão do alvará de licença.
Art. 6' Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 18 dias do mês de Maio de 2018.
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ais Dionizio A ido Viaro Eliana Trit retn Santiago
Verea Autor Vereadora-Autora
2 7 27 /1 8 PROJETO DE LEI N°
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JUSTIFICATIVA.
Caros pares desta Casa de Leis, venho respeitosamente apresentar o presente
Projeto para apreciação dos Nobres Edis.
O Projeto tem como finalidade a regulamentação do Som em bares,
Lanchonetes, restaurantes, pizzarias ou cantinas, no âmbito do Município de Sarandi, que
ofertam música ao vivo ou por qualquer sistema de ampliação mecânica de som a seus
clientes, levando mais comodidade para a comunidade e também amparando os empresários
do ramo para que possam fazer o uso de maneira ponderada.
Hoje, por não possuir uma legislação especifica quanto ao assunto, os nossos
comerciantes estão sendo multados ao ofertarem música ao vivo por não terem amparo em
suas atividades musicais. Em contrapartida, pela mesma falta de legislação, alguns
proprietários mantém o som, principalmente de máquinas, elevado até "altas" horas da
madrugada perturbando o sossego de quem reside próximo a esses locais.
Sendo assim, o Projeto se faz necessário tanto para amparar os moradores que
residem nas dependências destes comércios de que se trata este PL, tanto quanto aos
comerciantes que necessitam de uma regulamentação para desempenhar as atividades
amparado na lei. Vale salientar que Sarandi possui poucos atrativos noturnos e que grande
parte dos comerciantes deste prática estão insatisfeitos por perderem espaço para cidades
vizinhas as quais possuem esta legislação.
Desse modo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à
elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de
que, após regular tramitação, seja deliberado e aprovado na devida forma.
Dionizio ecido Viaro Eliana T em Santiago
Vere r-Autor Vereadora-Autora
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Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
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PROJETO DE LEI N° 2 7 27 / 1 8
Sarandi, 18 de Maio de 2018.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
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_ ti. d11411bIllYetrl Divisão e Arquivos st ncos — DAH
Responsável
Data: 2i Â// / Cdef
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
Dionizio J‘LI ido Viam
Vere r-Autor
Eliana rautwein Santiago
Vereadora-Autora