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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº xx/2025
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais de Sarandi, e dá outras providências. .
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula Júnior , Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º º Fica fixado o piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi em R$ (1573 reais), para
vigorar a partir de 01 de janeiro de 2025 .
Parágrafo único - O piso ora fixado, alcança, além dos Servidores efetivos, os contratados temporários, os aposentados e
pensionistas. .
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias de cada Poder e
suplementadas se necessário .
Art. 3º. º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 01 de
janeiro de 2025
Paço Municipal, 29 de Janeiro de 2025
Carlos Alberto de Paula Júnior
Prefeito de Sarandi
Documento assinado eletronicamente por Diego William Sanches, Auxiliar Administrativo, em 29/01/2025, às 15:24, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal, em 29/01/2025, às 15:33,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Projeto de Lei piso mínimo dos servidores (0013750) SEI 01.04.000186/2025-03 / pg. 1
Nº 3.511/25
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