br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 2729/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2729 / 2018
Date 2018-06-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DE EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, REVESTIMENTO EM CBUQ COM 04 CM, CONSTANTE DO EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA N°002/2018.
native_id842

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-26 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2018-10-25 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL. — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA FINS DE SANÇÃO E PUBLICAÇÃO.
2018-10-25 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. — PROPOSIÇÃO PARA PROVIDÊNCIAS.
2018-10-11 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. — PROPOSIÇÃO INCLUIDA NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DIA 15/10/2018.
2018-06-13 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 7 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

V - determinação do fator de absorção do beneficio da 
valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; 
gt t"FGLI PS44. 
'‘ 
met 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BP 
Rua Josá Emillano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
CONSTIWIN01) ' UMA NOVA 141$111111A 
2729/i8 
PROJETO DE LEI 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
efetuar a cobrança de contribuição de melhoria em 
decorrência de execução de pavimentação asfáltica, 
revestimento em CBUQ com 04 cm, constante do 
Edital de Contribuição de Melhoria n°002/2018. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art.1° - Fica autorizado a cobrança valores em 
decorrência de execução de pavimentação asfáltica com revestimento em CBUQ de 04 em, 
nas seguintes ruas: São João Batista-, São José Operário, São Lázaro, Santa Marta; Maria de 
Nazaré, Nossa Senhora das Graças, Santa Terezinha; São Felipe, São Thiago, São 
Francisco de Assis e São Dimas, no Parque Residencial Bom Pastor (Alphaville), todos da 
cidade de Sarandi, Estado do Paraná, numa área total de 16.778,04 in2. (dezesseis mil, 
setecentos e setenta e oito vírgula quatro centímetros quadrados), com o valor total de R$. 
836.284,45 (oitocentos e trinta e seis mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e 
cinco centavos). 
Art. 20 - O valor da contribuição de melhoria terá como 
limite total a despesa realizada com a execução da obra, e como limite individual, o 
acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, conforme art. 246 e 
248 da Lei complementar 70/2001 — Código Tributário Municipal. 
Art. 30 - Para a cobrança de contribuição de melhoria, o 
Município notificará o contribuinte através de publicação prévia de Edital de Contribuição 
de Melhoria contendo os requisitos elencados no art. 249 da lei complementar Municipal 
70/2001 — Código Tributai Municipal e do artigo 82 da lei 5.172/66 — Código Tributário 
Nacional, a saber: 
I - memorial descritivo do projeto; 
II - orçamento do custo da obra; 
financiada pela contribuição; 
III - determinação da parcela do custo da obra a ser 
IV - delimitação da zona beneficiada; 
PREFEITURA DO MUNIMPIO DE SARAND1 ta, 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 $ARANDI 
CON$TUINDO UMA NOVA HI3TÓRIA 
VI - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, 
para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso 
anterior; 
VII - regulamentação do processo administrativo de 
instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua 
apreciação judicial. 
§ 1° - A contribuição relativa a cada imóvel será 
determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere o item 6, do Edital de 
Contribuição de Melhoria n° 002/2018, anexo I, desta Lei, pelos imóveis situados na zona 
beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização. 
§ 2° - Por ocasião do respectivo lançamento, cada 
contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de 
seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo. 
Art. 40 - Dentro do prazo concedido na notificação do 
Edital de Contribuição de Melhoria, que não será inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte 
poderá impugnar quaisquer dos elementos constantes nele, cabendo ao impugnante o ônus 
da prova. 
Parágrafo único - A impugnação será dirigida à 
Administração Municipal através de petição fundamentada, devidamente protocolada, a 
qual não terá efeito suspensivo da cobrança da Contribuição de Melhoria. 
Art. 50 - A Contribuição de Melhoria poderá ser pago à 
vista, ou no máximo em 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas. 
Parágrafo único - O atraso no pagamento das parcelas 
implicará ao contribuinte o pagamento de 2% (dois por cento) de multa ao ano, sobre o 
valor vencido, mais juros de 0,5% (meio por cento) ao mês. 
Art. 6° - Após a conclusão da obra o Município 
realizará nova avaliação dos imóveis, apurando o valor da valorização imobiliária. 
Art. 7° - O Edital de Contribuição de Melhoria no. 
002/2018, parte integrante desta Lei na forma do anexo I, será publicado em Diário Oficial. 
publicação. 
Art, 8' - Esta lei entra em vigor na data de sua 
PAÇO MUNICIPAL, 13 de junho de 2018. 
ALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
s C1P4 
FLS 
LI 
coco pio' 

open original →