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CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI-PR
PROJETO DE LEI N° 3.XXX/202X
Concede Titulo de Utilidade Pública à
Associação Sarandiense de Lesbicas, Gays,
Bissexuais, Transexuais, Transgeneros, Queer,
Intersexo, Assexuais E+.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decreta:
Art. 1° Fica por força desta Lei, concedido o Título de Utilidade Pública à
Associação Sarandiense de Lesbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais, Transgeneros, Queer,
Intersexo, Assexuais E+, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 53.074.926/0001-
98, com sede na Rua Voz Caminha 2275, neste Município, pela finalidade de Orientações
jurídicas, Acolhimento Psicológico, Denúncias de LGBTfobia, organizar e promover de modo
democrático e pacífico ações contestatórias a toda e qualquer forma de cerceamento da livre
expressão das sexualidades, Direitos Humanos e Cidadania, não representado.
Art. 2° A Associação Sarandiense de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais,
Transgêneros, Queer, Intersexo, Assexuais E+, deverá observar o disposto no art. 7°, da Lei n°
2.458, de 11 de dezembro de 2018.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Parlamentar, 16 dias do mês de dezembro de 2024.
Erasmo 'Pereira
Vereador
Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000 — Sarandi — PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI N° 3.XXX/202X
JUSTIFICATIVA
A concessão do título de utilidade pública fortalecerá a associação, a possibilidade de uma
atuação mais abrangente e a implementação de novas ações que atendam ainda mais
efetivamente as necessidades da comunidade LGBTQIA+ de Sarandi.
Esse reconhecimento é um passo fundamental para garantir os direitos, a dignidade e o bem-estar
da população LGBTQIA+, reforçando o compromisso do município com a inclusão e a
promoção de uma sociedade mais plural e respeitosa.
I — DO MÉRITO
Diagnóstico
PROBLEMA IDENTIFICADO:
A comunidade LGBTQIA+ enfrenta, em diversas regiões, sérias dificuldades em acessar serviços
públicos e privados adequados, bem como o preconceito, discriminação e marginalização da
comunidade. No município de Sarandi, a falta de suporte institucional e de uma rede de apoio
organizada para essa população impede o desenvolvimento de políticas públicas que atendam de
maneira efetiva às suas necessidades, como saúde, educação, assistência social e segurança.
OBJETIVO PRETENDIDO:
Este projeto de lei visa conceder o título de utilidade pública à Associação Sarandiense
LGBTQIA+, formalizando e fortalecendo a atuação da entidade na promoção dos direitos
humanos, na defesa das políticas públicas inclusivas e na criação de uma cidade segura e livre de
discriminação para a comunidade LGBTQIA+ sarandiense. Neste sentido, a utilidade pública
proporcionará à associação maior reconhecimento, e acesso a recursos e parcerias, permitindo
ampliar suas ações de acolhimento, orientação e apoio a indivíduos da comunidade.
RAZÕES QUE DETERMINARAM A INICIATIVA:
A iniciativa decorre da necessidade urgente de garantir a visibilidade e o fortalecimento de
entidades que atuam de forma estruturada na defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+ em
nosso município. A Associação Sarandiense LGBTQIA+ tem se mostrado referência, sendo a
primeira Associação voltada para a comunidade LGBTQIA+ na história de 43 anos de Sarandi.
Além disso, a ASLBTQIA+ nos últimos anos tem promovido acolhimento psicológico, eventos
educativos, atividades de conscientização e atuado diretamente na construção de uma cidade
mais inclusiva e diversa. O reconhecimento oficial da associação contribuirá para a ampliação de
suas ações e para a promoção de uma sociedade mais justa e igualitária, combatendo a
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homofobia, transfobia e outras formas de discriminaçãoc contra a comunidade LGBTQIA+
Sarandiense.
SITUAÇÃO ATUAL:
Atualmente, a Associação Sarandiense LGBTQIA+ é um ponto de apoio para muitas pessoas que
enfrentam dificuldades em decorrência de sua identidade de gênero ou orientação sexual. No
entanto, a falta de um reconhecimento formal dificulta o acesso a recursos e parcerias com o
poder público e outras organizações. A concessão do título de utilidade pública fortalecerá a
associação, a possibilidade de uma atuação mais abrangente e a implementação de novas ações
que atendam ainda mais efetivamente as necessidades da comunidade LGBTQIA+ de Sarandi.
Esse reconhecimento é um passo fundamental para garantir os direitos, a dignidade e o bem-estar
da população LGBTQIA+, reforçando o compromisso do município com a inclusão e a
promoção de uma sociedade mais plural e respeitosa.
II— DA LEGALIDADE
O presente Projeto de Lei foi elaborado contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal' e por simetria na
Constituição do Estado do Paraná' e na Lei Orgânica do Município'. Como também traz o
Regimento Interno' da seguinte forma:
O inciso I do art. 30 da Constituição Federal dispõe que:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local:" grifo
O inciso I do art. 17 da Constituição do Estado do Paraná dispõe que:
"Art. 17. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local:" grifo
1 https://www.planalto.gov.beccivil 03/constituicao/constituicao.htm
2 https://ww-w.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?
action=iniciarProcesso&codAto=977984coditemAto=97783
3 https://cms.pr. gov.br/lei-organica-munic ipal/
4 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao no 002-
2022_para o site.pdf
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I - legislar sobre assuntos de interesse local;' grifo
A alínea "a" do inciso I do art. 42 do Regimento Interno assim dispõem:
"Art. 42. São atribuições do Plenário, entre outras:
I - deliberar sobre:
a) matérias de competência do Município de Sarandi:" grifo
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