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CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI-PR
PROJETO DE LEI N° 112 3 5 1 4 / 2 5
Dispõe sobre o credenciamento de empresas
para a prestação de serviços nos próprios do
Municfpio de Sarandi.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decreta:
Art. 1° 0 Chefe do Poder Executivo, para a prestação de serviços nos próprios,
passeios públicos, praças e demais espaços de responsabilidade do Município, procederá ao
credenciamento de MEIs (Microempreendedores Individuais) e MEs (Microempresas) que atuem
no ramo de:
a) Adestrador de cães;
b) Azulejista;
c) Borracheiro;
d) Calheiro;
e) Carpinteiro;
Chaveiro;
g) Eletricista;
h) Encanador;
i) Estofador;
j) Fosseiro;
k) Gesseiro;
1) Instalador e reparador de ar condicionado;
m) Instalador e reparador de sistema de ventilação;
Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000 — Sarandi —PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI-PR
PROJETO DE LEI N° 03514 /25 n) Jardineiro;
o) Marceneiro;
p) Mecânico;
q) Pedreiro;
r) Pintor;
s) Piscineiro;
t) Reparador de móveis;
u) Soldador;
v) Tapeceiro;
w) Técnico em Refrigeração;
x) Telhadista;
y) Torneiro mecânico;
z) Vidraceiro.
§ 10 0 rol do artigo 1° servirá apenas como referencia básica, não sendo taxativo e
podendo o Poder Executivo incluir outras atividades, desde que realizadas por MEIs e MEs.
Art. 2° Os valores, prazos e as condições para a prestação dos serviços de que trata
esta Lei serão regulamentados em edital próprio.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Parlamentar, 31 dias do mês de janeiro de 2025.
Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000 — Sarandi — PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDINPR
PROJETO DE LEI N° g 3 5 1 4 / 2 5
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Vereadora
Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000 — Sarandi — PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
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