PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº xx/2025
SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 1992, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Sarandi, altera a Lei Complementar nº 407/2023 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula Júnior , Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art 1º- O Artigo 4º da Lei Complementar nº 427/2023 passará a vigorar com a seguinte redação.
Art. 4º - A fim de atender o disposto no § 2º do Artigo 109 do Estatuto dos Servidores, Administração Municipal Direta e
Indireta possuirá o prazo de 5 anos para regularização das férias acumuladas e não usufruídas pelos servidores
municipais.
Art 2º- Ficam inalteradas as demais disposições legais.
Art 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal, 04 de fevereiro de 2025
Carlos Alberto de Paula Júnior
Prefeito de Sarandi
Documento assinado eletronicamente por Diego William Sanches, Auxiliar Administrativo, em 04/02/2025, às 14:22, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal, em 04/02/2025, às 17:30,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Projeto de Lei férias dos servidores (0014118) SEI 01.04.000521/2025-65 / pg. 1
Nº 623/2025
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Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
I – MÉRITO
Com o presente, dirigimo-nos a essa Egrégia Câmara de Vereadores, com a finalidade de apresentar justificativa pelo incluso
Projeto de Lei, que versa sobre: “Altera a Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 1992, que instituiu o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Sarandi, altera a Lei Complementar nº 407/2023 e dá outras providências.”
II – LEGALIDADE
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Vereadores
Com os devidos cumprimentos, atendendo ao interesse da administração publica em respeitar a continuidade dos serviços
públicos, temos a honra de entregar ao conhecimento dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei, o qual visa
prorrogar o prazo para regularização das férias dos servidores em atraso.
Vale informar que se faz necessário a postergação devido ao risco iminente de dano ao erário pela descontinuidade dos serviços
públicos.
Ademais, a simples postergação não acarretará em prejuízo aos servidores e muito menos redução de direitos, que aliás
continuam sendo garantidos.
Como já destacado, a prioridade neste momento é que seja obedecida a continuidade dos serviços públicos.
Senhor Presidente, Nobres Edis, são as razões que nos levaram a encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e
deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado.
Por fim, solicitamos tramitação do presente projeto de lei em regime de urgência, em razão do relevante interesse público da
matéria e para que da forma mais breve possível o plano esteja em vigência, para que ocorra o maior número de adesões
possíveis até o final de novembro deste ano, data final para adesão do contribuinte.
Atenciosamente,
Paço Municipal, 04 de fevereiro de 2025
Carlos Alberto de Paula Júnior
Prefeito de Sarandi
Justificativa férias dos servidores (0014119) SEI 01.04.000521/2025-65 / pg. 1
Nº 623/2025
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Documento assinado eletronicamente por Diego William Sanches, Auxiliar Administrativo, em 04/02/2025, às 14:24, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal, em 04/02/2025, às 17:30,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código
verificador 0014119 e o código CRC 6BC507F3.
Processo 01.04.000521/2025-65
Justificativa férias dos servidores (0014119) SEI 01.04.000521/2025-65 / pg. 2
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