PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº xx/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei 248/2010, e dá outras providências. .
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula Júnior , Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Alteração da Justificativa: Na justificativa onde se lê: O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização do Magistério - FUNDEB, aprovado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e
regulamentado pela Lei nº 11.474, de 20 de junho de 2007, também impõe a valorização dos profissionais da
educação, agora incluindo também os que atuam na educação infantil, razão da criação de cargo específico de
Educador Infantil para esta área de atuação.
Leia-se: O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério -
FUNDEB, aprovado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.474, de 20 de junho
de 2007, também impõe a valorização dos profissionais da educação, agora incluindo também os que atuam na
educação infantil, razão da criação de cargo específico de Professor de Educação Básica para esta área de atuação
Art. 1º Altera-se os incisos IV e V do art. 3º da Lei 248/2010 que passam a vigorar com a seguinte redação :
IV - Magistério Público Municipal - a equipe de Professores, Professor de Educação Básica e Coordenadores Pedagógicos
que, nas Unidades Escolares, Instituições Educacionais e Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer, ministra, auxilia, assessora, planeja,
programa, dirige, supervisiona, coordena, acompanha, controla, avalia e orienta a educação sistemática, respeitando-se as políticas educacionais do sistema
público de ensino e as normas contidas nesta Lei.
V - Profissionais do Magistério - a nomenclatura genérica que engloba os detentores dos cargos de Professor, Professor de
Educação Básica e Coordenador Pedagógico.
§ 1º Revoga-se o inciso VI do art. 3º da Lei Complementar 248/2010.
Art. 2º Altera-se o inciso II do art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
II - Profissionais de Apoio às Atividades de Magistério - compreende o cargo de Professor de Educação Básica.
Art. 3º. Altera-se o inciso II do art. 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
II - Professor de Educação Básica - o integrante do quadro do magistério portador de habilitação específica, com área de
atuação na Educação Básica.
Art. 4º. Altera-se o art. 7º, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º Os atuais ocupantes do cargo de Assistentes
de Creche, que possuem habilitação em magistério, integram este plano de Carreira com alteração de denominação para Professor de Educação Básica.
Art. 5º. Altera-se o parágrafo primeiro do art. 12, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º O quadro permanente é constituído pelos cargos de Professor, Professor de Educação Básica e Coordenador
Pedagógico, distribuídos em classes a partir da habilitação mínima exigida para ingresso na rede municipal de ensino.
Paragrafo único. Revoga-se o § 3º do art. 12.
Art. 6º. Altera-se o art. 15 e seus incisos, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. O quadro permanente para o cargo de Professor de Educação Básica é constituído pelas seguintes classes:
I - CLASSE PEB “A” - integrada pelos profissionais com formação em nível médio na modalidade Normal, ou equivalente;
II - CLASSE PEB “B” - integrada pelos profissionais com formação em curso superior de licenciatura de graduação plena;
III - CLASSE PEB “C” - integrada pelos profissionais com formação em curso superior de licenciatura plena, acrescido de
curso de pós-graduação em nível de Especialização na área de educação;
IV - CLASSE PEB “D” - integrada pelos professores que possuem curso superior em licenciatura plena, acrescido de curso
de pós-graduação em nível de Mestrado na área de educação.
Art. 7º. Altera-se o art. 16, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. Para o cargo de Professor de Educação Básica, cada classe é composta de trinta e seis referências, com interstício
de um e meio por cento de uma para outra, que constitui a linha de progressão horizontal na carreira
Art. 8º.Altera-se o art. 24, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24. O concurso público para ingresso na carreira de Professor e Professor de Educação Básica exigirá formação em
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nível superior em curso de licenciatura plena em Pedagogia, com habilitação em magistério das séries iniciais do ensino fundamental, Curso Normal Superior, ou
curso de licenciatura específica, precedida de formação de magistério em nível médio, na modalidade Normal, admitida, como formação mínima a de nível
médio, na modalidade Normal ou equivalente.
Art. 9º. Altera-se o art. 31 e o § 2º, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 31. Durante o período de estágio probatório o Professor, o Professor de Educação Básica e o Coordenador
Pedagógico, serão submetidos a avaliações periódicas semestrais, onde serão apurados os seguintes requisitos necessários à comprovação de sua aptidão para o
cargo: Alterar o parágrafo 2º do art. 31 da Lei Complementar 248/2010, que passa a ter a seguinte redação:
§ 2º Durante o período do estágio probatório o Professor de Educação Básica deverá exercer incondicionalmente a função
prevista nesta lei.
Art. 10. Altera-se o art. 35, os incisos I a V e os § 1º e 2º, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35. A atribuição de encargos específicos aos profissionais do magistério, nos cargos de Professor, Professor de
Educação Básica e Coordenador Pedagógico, integrante do quadro próprio do magistério, nos termos do Anexo II, corresponderá ao exercício das funções de:
I - Regência de classe;
II - Atividades auxiliares à docência;
III - Coordenação pedagógica, exercida na unidade escolar;
IV - Direção e Assessoria pedagógica, exercida no âmbito de toda rede de ensino.
§ 1º Entende-se por atividades auxiliares à docência o trabalho de apoio aos regentes de classes, realizado pelos demais
profissionais do magistério que não desenvolvem funções de suporte pedagógico direto às funções docentes.
§ 2º Os profissionais da educação no cargo de Professor de Educação Básica atuarão nas Instituições de Ensino da
Educação Básica.
Art. 11. Altera-se o art. 51, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 51. A jornada de trabalho do Professor de Educação Básica corresponde a trinta horas semanais.
Art. 12. Altera-se o art. 60 que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 60. A remuneração do Professor de Educação Básica corresponderá ao vencimento relativo à classe e nível em que será
posicionado após o enquadramento, para jornada de trinta horas semanais.
Art. 13. Revoga-se o art. 104 da Lei Complementar nº 248/2010.
Art. 14. Altera-se o art. 114, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 114. Ficam criadas e definidas as vagas para os cargos de Professor, Professor de Educação Básica e Coordenador
Pedagógico.
Art. 15. Altera-se o os anexos I, II, III, IV e VI, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Alterar o Anexo I da Lei Complementar 248/2010, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO I QUADRO DE CARGOS E VAGAS
CARGO QUANTIDADE DE VAGAS CARGA HORÁRIA
SEMANAL
PROFESSOR 1000 20 HORAS SEMANAIS
PROFESSOR 400 40 HORAS SEMANAIS
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
BÁSICA
350 30 HORAS SEMANAIS
COORDENADOR
PEDAGÓGICO
200 40 HORAS SEMANAIS
Alterar o anexo II, Descrição dos cargos e funções, Descrição Específica em Atividades de Coordenação Pedagógica, item 41, da Lei Complementar 248/2010,
que passa a ter a seguinte redação:
Item 41. Contribuir para o aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem desenvolvida pelo Professor ou Professor de Educação Básica em sala de aula, na
elaboração e implementação do projeto educativo da unidade, consubstanciado numa educação transformadora.
Alterar o anexo II, Descrição dos cargos e funções, Funções Específicas em Atividades Auxiliares na Educação Infantil, da Lei Complementar 248/2010, que
passa a ter a seguinte redação:
FUNÇÕES ESPECÍFICAS EM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
CÓDIGO: PEB
HABILITAÇÃO MÍNIMA: Ensino Médio na modalidade Normal ou equivalente
ÁREA DE ATUAÇÃO: Educação Básica
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CLASSES: PEB ”A”, PEB ”B”, PEB ”C” e PEB ”D”
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA FUNÇÃO: Atender diretamente às crianças, em suas necessidades individuais de alimentação, repouso, higiene, asseio e
orientando seus hábitos de limpeza pessoal; Servir as crianças enquanto nas Instituições de Ensino do Município; Ajudar nas necessidades diárias, orientando-a
nas atividades lúdicas recreativas, auxiliando-a nas refeições, para garantir o bem-estar e o desenvolvimento integral da mesma.
DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DA FUNÇÃO:
1. Exercer o conjunto de atividades pedagógicas, didáticas, de saúde, higiene e alimentação, de atendimento direto aos bebês, crianças e/ou estudantes da
educação básica nos CMEIS e Escolas na rede municipal de ensino, transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integrada, proporcionando a criança
desenvolvimento físico, psicomotor, intelectual e emocional;
2. Planejar e ministrar aulas nos dias letivos e horas-aula estabelecidas, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e
ao desenvolvimento profissional;
3. Avaliar o rendimento dos alunos de acordo com o regimento escolar e Proposta Pedagógica;
4. Informar aos pais e responsáveis sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica; 5. Acompanhar e
orientar estagiários;
6. Realizar atividade extraclasse em bibliotecas, museus, laboratórios e outros;
7. Avaliar e participar do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades especiais, para os setores específicos de atendimento;
8. Selecionar, apresentar e revisar conteúdos;
9. Propiciar aos educandos, com necessidades especiais, a sua preparação profissional, orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho;
10. Incentivar os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios estudantis e similares;
11. Orientar e incentivar o aluno para a pesquisa;
12. Participar do conselho de classe;
13. Analisar dados referentes à recuperação, aprovação, reprovação e evasão escolar;
14. Manter atualizados os registros de aula, frequência e de aproveitamento escolar do educando;
15. Apresentar propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino;
16. Repassar dados referentes a evasão escolar;
17. Atuar, na qualidade de instrutor de treinamentos e outros eventos de igual natureza, mediante participação prévia em processo de qualificação e autorização
superior;
18. Operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e necessário ao exercício das demais atividades;
19. Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade.
20. Participar de atividades cívicas, sociais, culturais e esportivas;
21. Participar de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas;
22. Participar do planejamento geral da Instituição que atua;
23. Contribuir para o melhoramento da qualidade do ensino;
24. Participar da escolha do material didático a ser utilizado;
25. Participar de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos, e outros eventos da área educacional e correlatos;
26. Zelar pela integridade física e moral do educando;
27. Participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
28. Elaborar projetos pedagógicos;
29. Participar de reuniões interdisciplinares;
30. Confeccionar material didático pedagógico;
31. Participar do processo de inclusão do aluno com necessidades especiais no ensino regular;
32. Realizar atividades de articulação da escola com a família do aluno e a comunidade;
33. Participar do conselho de classe;
34. Preparar o educando para o exercício da cidadania;
35. Incentivar o gosto pela leitura;
36. Desenvolver a autoestima do aluno;
37. Participar da elaboração e aplicação do regimento da Instituição;
38. Participar da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da Instituição;
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39. Orientar o aluno quanto à conservação da Instituição e dos seus equipamentos;
40. Contribuir para a aplicação da política pedagógica do Município e o cumprimento da legislação de ensino;
41. Propor a aquisição de equipamentos que venham favorecer as atividades de ensino- aprendizagem;
42. Planejar e realizar atividades diferenciadas para os alunos de menor rendimento;
43. Participar de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
44. Zelar pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;
45. Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;
46. Apresentar propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino;
47. Participar da gestão democrática da unidade educacional;
48. Executar outras atividades correlatas;
49. Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade.
Alterar o anexo III, PROGRESSÃO FUNCIONAL, AVANÇO VERTICAL, da Lei Complementar 248/2010, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO III
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
CLASSES CÓDIGOS NÍVEIS NNÍVEIS DE FORMAÇÃO PPROMOÇÃO VERTICAL
A PEB 1 A 36 MAGISTÉRIO DE 2º GRAU
OU CURSO NORMAL –
NÍVEL MÉDIO
B,C,D
B PEB 1 A 36 LICENCIATURA PLENA C,D
C PEB 1 A 36 PÓS-GRADUAÇÃO EM
NÍVEL DE
ESPECIALIZAÇÃO NA
ÁREA DA EDUCAÇÃO
D
D PEB 1 A 36 PÓS-GRADUAÇÃO EM
NÍVEL DE MESTRADO OU
DOUTORADO NA ÁREA
DA EDUCAÇÃO
-
Alterar o anexo IV, CORRELAÇÃO ENTRE OS CARGOS ATUAIS E CARGOS CRIADOS, da Lei Complementar 248/2010, que passa a ter a seguinte
redação:
ANEXO IV
CORRELAÇÃO ENTRE OS CARGOS ATUAIS E CARGOS CRIADOS
CARGOS ATUAIS CARGOS PROPOSTOS
PROFESSOR PROFESSOR 20 HORAS
PROFESSOR PROFESSOR COM HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO FÍSICA 20
HORAS
PROFESSOR PROFESSOR COM HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL 20
HORAS
PROFESSOR PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 40 HORAS
EDUCADOR INFANTIL PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
SUPERVISOR EDUCACIONAL COORDENADOR PEDAGÓGICO
Alterar o anexo VI, TABELA DE VENCIMENTOS, da Lei Complementar 248/2010, que passa a ter a seguinte redação: Projeto de Lei alteração do cargo de educador infantil (0013089) SEI 01.12.000103/2025-79 / pg. 4
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ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTO
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTO
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
CLASSES NÍVEIS
PEB”A” 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18
19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36
PEB”B” 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18
19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36
PEB”C” 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18
19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36
PEB”D” 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18
19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36
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Interstício (%) 1,5
% Avanço vertical 16 PEB B
% Avanço vertical 8 PEB C
% Avanço vertical 8 PEB D
CARREIRA
PEB”A” = MAGISTÉRIO DE 2° GRAU OU CURSO NORMAL - NÍVEL MÉDIO
PEB”B” = LICENCIATURA PLENA
PEB”C” = PÓS GRADUAÇÃO A NÍVEL DE ESPECIALIZAÇÃO NA ÀREA DA EDUCAÇÃO
PEB”D” = MESTRADO OU DOUTORADO NA ÀREA DA EDUCAÇÃO
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Sarandi, 21 de janeiro de 2025.
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR
Prefeito do Município
Documento assinado eletronicamente por Diego William Sanches, Auxiliar Administrativo, em 21/01/2025, às 10:21, conforme art. 1º, III, "b",
da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal, em 04/02/2025, às 17:31, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador
0013089 e o código CRC CE51F599.
Processo 01.12.000103/2025-79
Projeto de Lei alteração do cargo de educador infantil (0013089) SEI 01.12.000103/2025-79 / pg. 6
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
I – MÉRITO
Com o presente, dirigimo-nos a essa Egrégia Câmara de Vereadores, com a finalidade de apresentar
justificativa pelo incluso Projeto de Lei, que versa sobre: “Dispõe sobre a alteração da Lei 248/2010, e dá outras providências”
II – LEGALIDADE
A alteração da Lei 248/2010, busca a adequação da legislação do Município aos novos rumos adotados pela
legislação federal.
Contempla-se com as pretensas alterações a busca pela qualidade no ensino e valorização dos professores
conforme justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, os quais, com a devida permissão faço a reprodução:
A Secretaria Municipal de Educação apresenta, por meio desta, a justificativa para a alteração da
nomenclatura do cargo de “Educador Infantil” para “Professor de Educação Básica”. Essa mudança é fundamentada em aspectos legais,
pedagógicos e administrativos que destacam sua relevância e necessidade.
1. Contexto Histórico da Educação Infantil no Brasil
A Educação Infantil é uma conquista social consagrada pela Constituição Federal de 1988, que a integrou ao
sistema educacional, rompendo com seu histórico assistencialista. Desde então, diplomas legais como o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA, Lei nº 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/96) reforçaram a Educação Infantil como um
direito.
A LDB, em seu artigo 29, define a Educação Infantil como a primeira etapa da Educação Básica, com o
objetivo de promover o desenvolvimento integral da criança, complementando a ação da família e da comunidade. A Emenda Constitucional nº
53/2006 e a Lei nº 11.274/2006 reafirmaram o papel da Educação Infantil como parte essencial do processo educacional, consolidando a
responsabilidade dos municípios em sua oferta.
Assim, a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 - LDBEN apregoa em seu art. 62° sobre a formação de
docentes para atuar na educação básica será admitido:
Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de
licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino
fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal. (Redação dada pela lei nº 13.415, de 2017).
A Deliberação CME Nº03/2010 em seu art. 19:
Art. 19. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de
licenciatura plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para exercício do magistério na
Educação Infantil e nas séries iniciais do Ensino Fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal superior.
A Deliberação CME Nº03/2014 em seu art. 154: Art. 154. O professor, para atuar nos anos iniciais do Ensino
Fundamental, deverá ter a formação em nível superior de graduação plena em curso de pedagogia, ou em curso de normal superior, com
licenciatura para os anos iniciais do Ensino Fundamental, ou possui curso normal de Nível Médio e com qualquer curso de licenciatura plena, ou
ainda, é admitida, como formação mínima, a oferecida em nível médio, na modalidade normal, nos termos da Lei e somente para professores
administrados anteriormente ao ano de 1997.
2. Contexto Histórico da Educação Infantil em Sarandi O Município de Sarandi, acompanhando as mudanças
nacionais, realizou concursos públicos para atendimento à Educação Infantil sem observar, inicialmente, as exigências de formação específicas
para esse segmento. Com o tempo, foi necessário alinhar a estrutura municipal às diretrizes educacionais, destacando a importância de
profissionais formados, com graduação em pedagogia ou ensino médio na modalidade normal, para garantir a qualidade do atendimento às
crianças.
Justificativa alteração do cargo de educador infantil (0013078) SEI 01.12.000103/2025-79 / pg. 1
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3. Valorização e Reconhecimento dos Profissionais da Educação A Constituição Federal, em seu artigo 206,
inciso V, destaca a valorização dos profissionais da educação como princípio fundamental. A LDB reforça essa diretriz ao prever planos de
carreira que considerem progressão funcional, titulação e condições adequadas de trabalho. A alteração para “Professor de Educação Básica”
unifica e reconhece as atribuições pedagógicas dos profissionais, equiparando-os a outros docentes da educação básica e fortalecendo sua
identidade profissional.
4. Alinhamento com Normas Nacionais e Internacionais
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) promove a integração curricular entre as etapas da Educação
Básica, reforçando a necessidade de reconhecimento igualitário para os profissionais da educação infantil. Municípios e estados brasileiros já
adotaram alterações similares, promovendo isonomia entre cargos e alinhando-se às normativas internacionais que valorizam os educadores como
agentes centrais no processo de ensino-aprendizagem.
● Carreira e Formação continuada: A mudança estimula o aperfeiçoamento profissional e fortalece o acesso a
direitos previstos em legislação específica, como progressão funcional e valorização salarial.
● Interesse Público e Qualidade Educacional: Promove clareza no papel do profissional da Educação Infantil
e facilita a execução de políticas públicas voltadas à qualidade do ensino.
5. Fundamentação Legal:
● Constituição Federal de 1988: Artigos 205, 206 e 210. ● Lei nº 9.394/1996 (LDB): Artigos 29, 30, 61 e
67.
● Lei nº 11.738/2008: Piso Salarial Nacional.
● Lei nº 14.113/2020 (Fundeb): Valorização dos Profissionais da Educação.
● Parecer CNE/CEB nº 7/2010: Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
As alterações propostas recaem sobre a Lei Complementar Municipal nº 248/2010, que dispõe sobre o plano
de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Sarandi.
A propositura deste Projeto de Lei, tem por finalidade reconhecer às atividades laborais desenvolvidas pelos
servidores ocupantes do cargo de Educador Infantil, como Professores da Educação Básica outorgando os direitos próprios à carreira do
magistério, com inclusão do reconhecimento do direito à aposentadoria especial e a construção de nova estrutura de carreira.
Paço Municipal, 21 de Janeiro de 2025
Carlos Alberto de Paula Júnior
Prefeito de Sarandi
Documento assinado eletronicamente por Diego William Sanches, Auxiliar Administrativo, em 21/01/2025, às 09:13, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal, em 04/02/2025, às 17:31,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código
verificador 0013078 e o código CRC C135A534.
Processo 01.12.000103/2025-79
Justificativa alteração do cargo de educador infantil (0013078) SEI 01.12.000103/2025-79 / pg. 2
Nº 624/2025
Pág. 9