materia nº 54/1984

PREI5J1URA DO MUNICiP10 DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
VENIDA LONDRINA, 523 - FONE 22-4665 - CX. POSTAL 13 
CEP 86.985 - ESTADO DO PARANÁ 
k \ Ili 0
ARt'eprojeto de Lei n° 54/84 
StImula:- Concede Anistia Fiscal contribuintes 
na Fo—m que especifica: 
Camara Municipal de Sarandi, 
do Paraná, aprova, e eu, Julio 
Prefeito Municipal, Sanciono a 
Lei: 
Estado 
Bifon, 
seguinte 
Artigo 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Conceder 
Anistia Fiscal contribuintes, sobre Tributos Municipai 
em atrazo, dispensando-se a Cobrança da Corregao Monet-' 
ria. 
Artigo 22- A Anistia mencionada no artigo 1° desta Lei, ter e: valida￾de somente no period() compreendido entre 15 de janeiro 
15 de fevereiro de 1985, excluindo-se os tributos enca7i￾nhados cobrança judicial. 
Artigo 3g; Revogadas as disposiç3es em contrrio, esta Lei entrar 
em vigor na data de sua Dublicagao. 
PAN MUNICIPAL, 26 de novembro de 1984. 
Prefeito - lnicipal 
Justificativa:-
As do Oficio n° 229/84- da Camara M 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 
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