materia nº 53/1984

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Artigo 
Prefeitura do Município de Sarandi 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua Timbó, 525 - Caixa Postal, 13 - Fone: 22-4665 
ESTADO DO PARANÁ 
ANTEPROJETO DE LEI NP 53/84. 
Disposigao legal : Autoriza cl Poder Executivo 
Municipal 
de Terras no Município, na 
forma que especifica: 
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a Permutar area-
. 
A Camara Municipal de Sa - 
randi, Estado do Parana, a 
prova, e eu, Julio Bifon,-
Prefeito Municipal Sancio￾no a Seguinte Lei: 
-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado Permutar com￾a SOCIEDADE EDUCADORA NIPO-BRASILEIRA DE SARANDI- deste Mu 
nicipio, area de Terras, no Municfpio, da seguinte forma : 
a- 0 Município cede Sociedade Educadora Nipo-Brasileira￾de Sarandi, area de terras com 24.200,00 metros quadrados,-
situados na Gleba Ribeiro Sarandi, constantes do lote sob￾ng285-8-1,entre os loteamentos Jardim Nova Independencia lg 
Parte e Jardim Nova Independencia 2g Parte e Rua 16-, sem - 
benfeitorias, com as medidas, divisas e confrontagoes de 
lei. 
b- A Sociedade Educadora Nipo-Brasileira de Saranditeade - 
ao Município de Sarandi, Estado do Parana, area de Terras - 
Urbana, com 18.995,00 metros quadrados,constantes da Quadra 
nç 1-A, com benfeit6rias, medidas, divisas e confrontagges-
- 
de lei, todas pertencentes ao Patrimonio, hoje Município de 
Sarandi, planta urbana. 
As benfeitorias existentes na area constante do item b, 
constrgoes de madeira e cobertas de telhas, alem do cercame 
to tambem em madeira, sergo transplantadas para a area cons 
tante do item a,totalmente por conta e custos da Prefeitura 
Municipal, isto a, sem nenhum gnus para a Sociedade Educado 
ra Nipo- Brasileira de Sarandi. 
d￾para extenso da Rua Guiapa, bem como a construggo do Gina￾sic' de Esportes e Escola de Excepcionais da Apae( Associa - 
gao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sarandi). 
A area constante do item b,sera destinada ao Municipio, 
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segue... fls. 2. - 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.° 7502 DE 14/10/81 » 
"SARANDI - 0 FUTURO ESTA NASCENDO" 
Prefeitura do Município de Sarandi 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua Timb6, 525 - Caixa Postal, 13 - Fone: 22-4665 
ESTADO DO PARANÁ 
Anteprojeto 53/84... fls. 2-
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Artigo 20- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispender-
, 
as verbas orçamentarias para a fiL execugao desta Lei. 
Artigo 3P)- Revogadas as dixposigoes em contrario, esta Lei entrara￾em vigor na data de sua publicagao. 
Pago Municipal, 05 de novembro de 1984.-
Prefeito Municipal 
0's: Juntados os documentos comprobatOrios . 
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"SARANDI 0 FUTURO ESTA NASCENDO"