CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camaragems.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 2730/2018
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
Aprova:
Dispõe sobre a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada
Parklet.
Art. 1° Fica autorizada a instalação e o uso de extensão temporária de passeio
público, denominada parklet, pela administração pública ou pela iniciativa privada, nos termos
desta Lei e respectiva regulamentação.
Parágrafo Único — Considera-se parklet a ampliação do passeio público,
realizada por meio da implantação de plataforma sobre a área antes ocupada pelo leito
carroçável da via pública, equipada com bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda-sóis,
aparelhos de exercícios fisicos, paraciclos e outros elementos de mobiliário, com função de
recreação ou de manifestações artísticas.
Art. 2° O parklet, assim como os elementos neles instalados, serão plenamente
acessíveis ao público.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa)
dias a partir de sua publicação, dispondo sobre os projetos de parklets, análise e aprovação,
instalação, manutenção e remoção, obrigações do mantenedor e termo de cooperação com o
Município, entre outras condições necessárias ao seu adequado funcionamento.
Art. 40 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 09 dias do mês de Maio de 2018.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara(&cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 2730/2018
JUSTIFICATIVA
A iniciativa tem por finalidade oferecer a população mais um local apropriado
ao lazer e convívio saudável, atendendo a reivindicações de moradores e comerciantes de
nosso município.
Desta feita, pelo todo exposto, certo de que os ilustres Pares compreenderão a
importância dessa matéria, solicito aos Nobres Pares a aprovação desta propositura, caso
venha a ser deliberada.
Imagem ilustrativa.
Sarandi, aos 09 dias do mês de Maio de 2018.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data: 03 / o} (16
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI - ESTADO DO PARANÁ.
AVENIDA MARINGÁ, 660 CEP 87111-000 - CENTRO.
FONE: 44-4009-1750
E-mail: camaraÃ,cms.nr.uov.br E-mail: protocoloW,ems.pr.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
PROCESSO TIPO 3-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - N° 40 / 2018
SENHA PARA CONSULTA WEB: 80105
DATA: 09/05/2018 - 12:47
Requerente: EUNILDO ZANCHIM
CPF/CNPJ: 023.491.869-11 RG/Insc. Est.: 6.304.537-3
Endereço: Domingos Pillegio, 426
Complemento: Casa. Bairro: Parque São Pedro
Cidade: Sarandi-PR CEP: 87112-460
Telefone: (44) 4009-1750 Ramal 239/253
ASSUNTO: DISPÕE.
Dispõe sobre a instalação de Parklet
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E OUSO DE EXTENSÃO TEMPORÁRIA DE PASSEIO PÚBLICO,
DENOMINADA PARKLET.
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n‘S:
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eA NTDA MARINGÁ, 660 CEP 87111-000 — CENTRO.
FONE: 44-4009-1750
MUNICIPAL DE SARANDI — ESTADO DO PARANÁ.
E-mail: protaco oÃcms.pr.aov.br
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CO ISSAO II L Á ' i • JUSTIÇA E REDAÇAO COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
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. rável. ontrário. Favorável. )c- Contrário. 1
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COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA.
Favorável. Contrário. Favorável. Contrário.
JOSÉ APARECIDO DA SILVA
Vereador
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ELIANA TRAUTWEJN SANTIAGO
Vereadora
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GILBERTO MESSIAS DE PINAS
Vereador
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DIONÉI0 APARECIDO VIÁRO
Vereador
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ERASMO CARDOSO PEREIRA
Vereador
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JOSÉ APARECIDO DA SILVA
Vereador
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