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materia nº 2730/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2730 / 2018
Date 2018-07-02
EmentaDispõe sobre a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada Parklet.
native_id843

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 6 0 0
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaragems.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 2730/2018 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
Aprova: 
Dispõe sobre a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada 
Parklet. 
Art. 1° Fica autorizada a instalação e o uso de extensão temporária de passeio 
público, denominada parklet, pela administração pública ou pela iniciativa privada, nos termos 
desta Lei e respectiva regulamentação. 
Parágrafo Único — Considera-se parklet a ampliação do passeio público, 
realizada por meio da implantação de plataforma sobre a área antes ocupada pelo leito 
carroçável da via pública, equipada com bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda-sóis, 
aparelhos de exercícios fisicos, paraciclos e outros elementos de mobiliário, com função de 
recreação ou de manifestações artísticas. 
Art. 2° O parklet, assim como os elementos neles instalados, serão plenamente 
acessíveis ao público. 
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) 
dias a partir de sua publicação, dispondo sobre os projetos de parklets, análise e aprovação, 
instalação, manutenção e remoção, obrigações do mantenedor e termo de cooperação com o 
Município, entre outras condições necessárias ao seu adequado funcionamento. 
Art. 40 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Plenário Adércio Marques da Silva 09 dias do mês de Maio de 2018. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara(&cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 2730/2018 
JUSTIFICATIVA 
A iniciativa tem por finalidade oferecer a população mais um local apropriado 
ao lazer e convívio saudável, atendendo a reivindicações de moradores e comerciantes de 
nosso município. 
Desta feita, pelo todo exposto, certo de que os ilustres Pares compreenderão a 
importância dessa matéria, solicito aos Nobres Pares a aprovação desta propositura, caso 
venha a ser deliberada. 
Imagem ilustrativa. 
Sarandi, aos 09 dias do mês de Maio de 2018. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei de igual teor ou com a 
mesma finalidade. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 03 / o} (16 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei de igual teor ou com a 
mesma finalidade. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI - ESTADO DO PARANÁ. 
AVENIDA MARINGÁ, 660 CEP 87111-000 - CENTRO. 
FONE: 44-4009-1750 
E-mail: camaraÃ,cms.nr.uov.br E-mail: protocoloW,ems.pr.gov.br 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
PROCESSO TIPO 3-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - N° 40 / 2018 
SENHA PARA CONSULTA WEB: 80105 
DATA: 09/05/2018 - 12:47 
Requerente: EUNILDO ZANCHIM 
CPF/CNPJ: 023.491.869-11 RG/Insc. Est.: 6.304.537-3 
Endereço: Domingos Pillegio, 426 
Complemento: Casa. Bairro: Parque São Pedro 
Cidade: Sarandi-PR CEP: 87112-460 
Telefone: (44) 4009-1750 Ramal 239/253 
ASSUNTO: DISPÕE. 
Dispõe sobre a instalação de Parklet 
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E OUSO DE EXTENSÃO TEMPORÁRIA DE PASSEIO PÚBLICO, 
DENOMINADA PARKLET. 
tile IP44 .. 
FLS. 
4 ) _§ 
n‘S: 
-'40c)on PO' 
e￾A NTDA MARINGÁ, 660 CEP 87111-000 — CENTRO. 
FONE: 44-4009-1750 
MUNICIPAL DE SARANDI — ESTADO DO PARANÁ. 
E-mail: protaco oÃcms.pr.aov.br 
° 
CO ISSAO II L Á ' i • JUSTIÇA E REDAÇAO COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. 
41 
. rável. ontrário. Favorável. )c- Contrário. 1 
AllLDO ZANCHIM 
ereador ,-) 
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1 f / NI Vereador 
DIONÉZIO P 
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CISO VIÁRO 
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ELINILDO ZANCHIM I M Vereador 
ERASMO CARDOSO PEREIRA 
Vereador 
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ELIANA T ' - . ' IN SANTIAGO 
Vereadora 
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to /,2I2018. e / o r2.12018. 
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA. 
Favorável. Contrário. Favorável. Contrário. 
JOSÉ APARECIDO DA SILVA 
Vereador 
P 
ELIANA TRAUTWEJN SANTIAGO 
Vereadora 
P 
R R 
M M 
GILBERTO MESSIAS DE PINAS 
Vereador 
P 
DIONÉI0 APARECIDO VIÁRO 
Vereador 
P 
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ERASMO CARDOSO PEREIRA 
Vereador 
P 
JOSÉ APARECIDO DA SILVA 
Vereador 
P 
R R 
M M 
/2018. /2018. 
t4NCIPAL: 
FLS. 
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