materia nº 50/1984

PREFEITURA DO MUNIC010 DE SARANDI 
ÍR l ur1ucUPP ti Jri
Rua Timbó, 525 — Caixa Postal, 13 — Fone: 22-4665 
Estado do Parana 
Anteprojeto de lei ng 50/84. 
Simula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
Doar terreno sa firma Fabrica de Estofa 
dos Blutehgen Ltda- para fins industri 
ais , na forma que especifica. 
À Corals:70 an, Tnntlça 
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Art.10-Fica o 
FAbria 
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A Camara Municipal de Sarandi,Estadd - 
do ParanA', aprova, e eu, Julio Bifon, 
prefeito Municipal Sanciono Seguinte 
Lei: 
Poder Executivo Municipal autorizado a Doar firma - 
de Estofados Bluteh gen Limitada- para fins industria￾is, a area de tereeno no Parqbe Industtrial medindo 2.450,00 
dois mil, quatrocentos e cinquenta metros quadrados, 
Art.2g)-0 terreno mencionado no art.lg desta lei ser; revertido ime￾diatamente em beneficio do Municipio, independuntemente de - 
qualquer notificag-Ao particular ou judicial, caso a Donat; - 
ria no instale a industria no prazo de um ano aocis a data - 
da assinatura da escritura de doag-go ou caso a industria ve￾nha a ser desativada antes de cinco anos de existencia. 
Art.3g)-As despezas de escrituragao définitiva do terreno mencionado 
nesta lei, correr-Ao exclusivamente por conta da donatAria. 
• 
Art.4g-Revogadas as disposigoes em contrario, esta lei entrara em 
vigor na data de sua publicagao. 
Pago Municipal, 02 de outubro de 1984.-
APROVADO - 1.0 vobo 
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REJEITADO - 
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Prefeito Municipal 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.0 7502 DE 14/10/81