materia nº 49/1984

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PASÇO 
Rua Timb6, 525 — Caixa Postal, 13 — Fone: 22-4665 
Estado do Parana 
Anteprojeto de lei n2 
StImula:- Autoriza a EncampagZo dos Serviços de 
Eletrificag&) dos Loteamentos do Gru￾po Vicky -SOL neste Município, na for 
ma que especifica: 
A Clmara municipal de Sarandi,Estado￾do Paran;, aprova, e eu, Julio Bifon, 
Prefeito Municipal Sanciono a Seguin￾te Lei: 
Artigo 12)-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Encampar - 
e responsabilizar- se pelos serviços de Eletrificagao dos 
Loteamentos do Grupo Vicky - Sol neste Municfpio. 
Paragrafo 1P-A Encampagao mencionada no art.12 desta lei, fica con￾dicionada a que o Grupo Vicky- Sol, transfira ao Muniof￾pio de sarandi-Pr.- por escritura pUblica, os imclveis 
f 
que se seguem, todos neste Municipio: 
a-Data de terras n2 07da quadra 106- J.Independencia 27---
parte - perto da Avenida Hio de Janeiro; 
b-Data de terras n206- quadra 83-J.Independencia-2@ par 
te, perto da Av.Rio de Janeiro; 
c.-Faixa de terras de aproximadamente 5mX 60 m,que faz di — 
visa com o Hospital em construggo -na Av.D.Pedro I-J.-
Independencia - 22 parte.; 
ch-Lote 
1(
de terras n2 285- entre os Jardins Nova Indepen - 
\ dencia la e 2@w partes; 
e-Terras localizadas no ladio direito da rodovia que liga 
. . . Maringa/Marialva, antes do carrego apes Sarandi-Lote - 
118-, exclusive a faixa que ladeia a rodovia 8R376-cuja 
faixa j; f:i requerieda indenizagZo ; 
--x f-Faixa de terras com Srea de 2.681.0208 m2.-aproximada￾mente, situada no inicio do lote n2 34-as margens a - 
BR 376-; 
Lote de terras n2 37- anexo ao Viveiro de Mudas Marina, 
segue- as fls. 2. 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N. 502 DE 14/10/81 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
fls. 2. - 
FP TA 1., ri l C 11 rP 17, Li 
Rua Timb6, 525 — Caixa Postal, 13 — Fone: 22-4665 
Estado do Parana 
Paregrafo 2g- Inclue- se nas obrigagZes do Municipio com o Grupo￾Vicky/Sol, alem da encampagao dos saldos de eletri 
ficagZo em todos o loteamentos do referido Grupoo ma 
is a Iseng'eo do I.P.T.U- das datas do Grupo enquan 
to no for compromissada para tercei os. 
Paregrafo 3P 
Artigo 20-
rtigo 3fl-
• 
A nexo: 
A Enwampag;o mencionada mediante a transferencia dos 
imilveis mencionados nesta lei, devera' ser cOnsidera￾da como troca, pura e simples 
Todas as despezas com a escrituraçao dos imoveis 
mencionados nesta lei, em favor do Municipio, corre￾r^eo por conta dos cofres pUblicos municipais. 
Revogadas as disposigoes em contrario, esta lei en . 
trara em vigor na data de sua publicagao. 
Pago Municipal- 26 de Setembro de 1984. 
Prefeito Municipal: 
.r 
COpia da Proposta da Vicky- cuja lg via j; foi encaminhada 
Ca'mara Municipal, dia 13/09/84- pelo Of.75/84- como Consulta 
Previa.-
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICH:g0 - N.0 7502 DE 14/10/81